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Prefeitura Municipal de Contagem
Prorrogação de Prazo de Execução de Obras e Infraestrutura Básica
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

 

Descrição:

Prorrogação de prazo para obras firmadas pelo cronograma de obras do processo de Loteamento,  Regularização Fundiária ou Condomínio de Lotes, em consonância ao disposto no inciso V do Artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/1979, ou demais casos de parcelamento do solo em que houve a necessidade de implantação de obras de infraestrutura  urbana.

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas / Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela requerente;        (Clique aqui

2. REGISTRO do loteamento  (com até 180 dias de emissão);

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE da requerente;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. JUSTIFICATIVA para a solicitação de prorrogação de prazo, com FOTOS  das obras efetuadas até o momento;

7. CRONOGRAMA de obras atualizado;

8.   Guia de TAXA de Preço Público (referente à vistoria) acompanhada de comprovante de pagamento (a guia será emitida e enviada ao requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)

 

Observações:

1:  A documentação deverá passar por uma pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A  autorização  para  protocolizar  o  processo  será  dada  na  pré-análise  mediante  apresentação  da  documentação  completa.

2:  Documentação  complementar  poderá  ser  solicitada,  dependendo  da  complexidade  do  caso.

 

 

Legislação para consulta:


- Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979;

- Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018;

- Lei Complementar 295 de 30 janeiro de 2020;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui    para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da Dips e demais procedimentos   (desatualizada - atualização em construção)

 

 

Serviços relacionados:

 

- Loteamento    (Clique aqui para acessar)

- Regularização Fundiária    (Clique aqui para acessar)

- Condomínio de Lotes    (Clique aqui para acessar)

- Liberação de Garantia    (Clique aqui para acessar)


Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada por lote liberado.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009 

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela Dips) 

 

 

Como solicitar e onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

A solicitação do serviço deve ser feita de forma online, da seguinte forma:

1º) A documentação listada acima deverá ser enviada para pré-análise para o email:   parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br  com o assunto   "Requerimento de  Processo de Prorrogação de Prazo de Execução de Obras e Infraestrutura Básica". O plantão de atendimento da Dips está sendo realizado através desse e-mail.

2º)  Após a pré-análise, será enviada à requerente a Guia de Taxa de Preço Público referente à análise do processo. Somente após o pagamento da taxa será solicitado o protocolo do processo pela Dips, que solicitará o protocolo à Central de Atendimento (CAP) e enviará o protocolo do processo ao requerente por e-mail.

Informações ou dúvidas sobre a execução, envie e-mail para: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br ou ligue: 3391 - 2168 (atendimento ao telefone suspenso em virtude da Pandemia)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.


 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.