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Prefeitura Municipal de Contagem
Vistas e Reprografias de Autos Processuais - Fiscalização de OBRAS
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares

 

Descrição

Qualquer cidadão pode solicitar à fiscalização de posturas vistas e reprografias de processos de seu interesse. Para fazê-lo, é necessário abrir um processo administrativo em algumas das nossas Centrais de Atendimento.

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

Benefícios:

Se informar ou obter cópia dos processos de interesse do cidadão que estejam de posse da fiscalização de obas.

 

Documentação Necessária:

1. REQUERIMENTO PADRÃO preenchido e assinado;

(Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão)

2. Cópia da IDENTIDADE;

3. CPF (caso pessoa física) ou CNPJ (caso pessoa jurídica);

 

 

Legislação para consulta:

 

Plano Diretor – Lei Complementar  033 de 26 de dezembro de 2006 (Clique aqui);

Código de Obras - Lei Complementar 055, de 23 de dezembro de 2008 (Clique aqui);

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010 (Clique aqui);

Principais Parâmetros Urbanísticos - Anexo III da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LC 082/2010 (Clique aqui);


 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e  Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.