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Prefeitura Municipal de Contagem
Modificação de Parcelamento do Solo (Desdobro, Remembramento (e combinações entre eles) e Reparcelamento)
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

 

Descrição:

Modificação de parcelamento do solo nas seguintes categorias:

* Desdobro: Subdivisão de lote resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado ou regularizado pelo Município, para formação de novos lotes, sem abertura de novas vias nem prolongamento de vias existentes.

* Remembramento: União de dois ou mais terrenos para formação de novo terreno com frente para via pública oficial existente, sem abertura de novas vias nem o prolongamento das vias existentes.

* Reparcelamento:  alteração do loteamento, desmembramento ou regularização de gleba aprovado que implique em abertura de nova via de circulação ou alteração das áreas públicas sem prejuízo do percentual de transferência de áreas para equipamentos comunitários e espaços livres de uso público aplicado na aprovação do parcelamento.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas / Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela requerente;        (Clique aqui)

2. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

3. Documento de IDENTIDADE da requerente;

4. CONTRATO SOCIAL, se pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6.  Certidão Negativa de DÉBITOS Municipais referente ao imóvel;   (Clique aqui para emitir)

7 . ART ou RRT referente as atividades de LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, PARCELAMENTO DO SOLO e MEMORIAL DESCRITIVO;

8. PROJETO da modalidade específica de MODIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO com Planta de LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL     (Anexo 1 da Lei Complementar 295/2020), em escala compatível com as dimensões do imóvel, conforme modelo padrão Dips (em CAD  e PDF);  

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Desdobro)

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento)

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento e Desdobro)

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Reparcelamento) 

9.  MEMORIAL DESCRITIVO de cada lote resultante, conforme modelo padrão Dips (em Word e PDF);

  (Clique aqui para baixar modelo  - Memorial Descritivo - Desdobro)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento e Desdobro)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Reparcelamento   -   Área Pública)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Reparcelamento   -   Lote (para casos de lotes maiores e irregulares)

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Reparcelamento   -   Quadras e Lotes   (para casos de lotes menores e regulares)

10.   KMZ (ou KML) da poligonal do terreno;

11.   Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento (a guia será emitida e enviada à requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)


Observações:

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. O encaminhamento para o protocolo do processo será dado na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

2:  Documentação  complementar  poderá  ser  solicitada,  dependendo  da  complexidade  do  caso.

3: Caso haja diferença entre a área real do imóvel e a área descrita no registro, a requerente poderá promover a  Retificação de Área   do Imóvel no processo de Modificação de Parcelamento do Solo, sendo cobrada apenas a taxa de maior valor. No entanto, é necessário primeiramente a análise e definiçao do Projeto de Retificação de Área para o encaminhamento da aprovação do processo de Modificação de Parcelamento do Solo;

4:   A aprovação da Modificação de Parcelamento do Solo poderá estar sujeita ao cumprimento de Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações - Dupam (se necessário).

 


Legislação para consulta:

- Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018;

- Lei Complementar 295 de 30 janeiro de 2020;

- Anexo 5 da LC 295/2020 - Módulo mínimo de parcelamento;

- Decreto Municipal  486 de 16 de abril de 2015;

- Provimento Conjunto 93/2020 do CGJ / TJMG;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento 

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da Dips e demais procedimentos   (desatualizada - atualização em construção)

 

 

Taxa:

O pagamento da taxa é solicitado na pré-análise do processo  como condicionante para o protocolo do processo. A taxa é emitida pela equipe da DIPS e enviada por e-mail,  e é calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme   Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela Dips) 

 

 

Como solicitar e onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

A solicitação do serviço deve ser feita de forma online, da seguinte forma:

1º) A documentação listada acima deverá ser enviada para pré-análise para o email:   parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br  com o assunto   "Requerimento de  Processo de Modificação de Parcelamento do Solo". O plantão de atendimento da Dips está sendo realizado através desse e-mail.

2º)  Após a pré-análise, será enviado à requerente a Guia de Taxa de Preço Público referente à análise do processo. Somente após o pagamento da taxa será solicitado o protocolo do processo pela Dips, que solicitará o protocolo à Central de Atendimento (CAP) e enviará o protocolo do processo à requerente por e-mail.

Informações ou dúvidas sobre a execução, envie e-mail para: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br ou ligue: 3391 - 2168 (atendimento ao telefone suspenso em virtude da Pandemia)  

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

 

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