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Prefeitura Municipal de Contagem
Desdobro

Subdivisão de lote resultante de parcelamento para fins urbanos, aprovado ou regularizado pelo Município, para formação de novos lotes, sem abertura de novas vias nem prolongamento de vias existentes.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;     (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. Certidão de ÔNUS do imóvel; (com até 180 dias de emissão);

7. Certidão Negativa de DÉBITO Municipal do imóvel;   (Clique aqui para emitir)

8. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;   (Anexo 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

9 . ART ou RRT referente a atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

10. ART ou RRT referente a PARCELAMENTO DO SOLO mediante desmembramento, e referente a atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

11. PROJETO DE DESDOBRO, em escala compatível com as dimensões do imóvel, conforme modelo padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

12.  MEMORIAL DESCRITIVO de cada lote resultante, conforme modelo padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

13. PEÇAS GRÁFICAS DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, conforme disposto no Art. 2º do Decreto Municipal  nº 1965/2012 (para os casos de Desdobro de terrenos edificados);

14. CÓPIA DIGITAL do Projeto em CAD, Memorial (ais) Descritivo (s) em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do (s) lote (s) / área (s) devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações:

 

1:  A documentação deverá passar por uma pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A  autorização  para  protocolizar  o  processo  será  dada  na  pré-análise  mediante  apresentação  da  documentação  completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h

2:  Documentação  complementar  poderá  ser  solicitada,  dependendo  da  complexidade  do  caso.

3: Caso haja diferença entre a área real do imóvel e a área descrita no registro, o requerente deverá promover a  Retificação de Área   do Imóvel, bem como a sua averbação antes do protocolo do processo de Desdobro;

4: Havendo edificação no terreno, deverão ser apresentadas as peças gráficas. Neste caso, o Desdobro de imóvel edificado fica condicionado a apresentação do levantamento da edificação, conforme especificado no item 13. As peças gráficas estão estabelecidas no Decreto Municipal nº 1965/2012.

5: A aprovação do Desdobro poderá estar sujeita ao cumprimento de Diretrizes Urbanísticas - Dupam.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 033 de 26 de dezembro de 2006;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Anexo 3 da LC 082/2010 - Módulo mínimo de parcelamento;

- Decreto Municipal  486 de 16 de abril de 2015;

- Decreto Municipal  1965 de 29 de novembro de 2012;

- Provimento 260/13 do TJMG;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

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