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Prefeitura Municipal de Contagem
Emissão de 2ª via de Certidão de Baixa de Inscrição
Orgão: Secretaria de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Emitir 2ª Via de Certidão de Baixa de Inscrição Municipal.

Público alvo

Contribuinte, pessoa jurídica ou física, estabelecida no município.

Benefício

Emissão da 2ª Via de Certidão de Baixa de Inscrição Municipal.

Exigências / Critérios

Ser pessoa jurídica ou física que, através de processo regular, tenha obtido baixa de inscrição.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. Requerimento Simples

Apresentar cópia:
2 Contrato Social e alterações
3. CNPJ

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Onde é executado

Superintendência de Fiscalização
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5644
Atendimento de segunda à sexta, das 8:30 às 16:30 hrs.

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 5 dias