Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará de Localização e Funcionamento - Evento (Área Particular)
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento

 

Descrição

Licença para realização de eventos em áreas particulares no território do Município de Contagem, constantes da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

 

Público Alvo

Empreendedor que pretende realizar eventos em áreas particulares no Município de Contagem.

 

Benefício

Atendimento às normas da Lei de Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de alvará de localização e funcionamento para realização de eventos em áreas particulares.

 

Documentação Necessária

 1. REQUERIMENTO – solicitação de apuração de tributos para eventos temporários

 2. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Cópia

3. CONTRATO DE LOCAÇÃO com firma reconhecida pelo proprietário

4. CONTRATO DE LOCAÇÃO com cláusula de responsabilidade

 5. CNPJ   (cópia)

6.   ECAD

 7. Laudo do CORPO DE BOMBEIROS

 8.   OFÍCIO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL com os detalhes do evento (DATA, HORA, INÍCIO, TÉRMINO, PÚBLICO ESTIMADO,ÁREA UTILIZADA)

 9. OFÍCIO PROTOCOLADO NA TRANSCON

 10. Parecer da COMOVEEC

11. Parecer da SELT

12. SEGURO DE SINISTRO CONTRA TERCEIRO – Cópia

13. Alvará do JUIZADO DE MENOR

14. Ofício protocolado na  PMMG

15. Parecer da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16. Parecer da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

17. CONTRATO SOCIAL e/ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Cópia

18. AUTORIZAÇÃO DA REGIONAL responsável pela área onde se realizará o evento

19. TAXA DE PREÇO PÚBLIVO PAGA (Original)

A emissão do ALVARÁ - ALTERAÇÃO DE EVENTO  requer o pagamento de taxa.

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

  1. selecionar “Alvará / Consulta Prévia

  2. selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”

  3. digitar o CPF ou CNPJ

Obs: A guia também pode ser emitida na Central de Atendimento ou no Minas Fácil/Casa do Empreendedor, conforme endereço abaixo.

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

Onde solicitar o serviço

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

Onde é executado

Diretoria de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento

 Rua Haeckel  Ben Hur Salvador, 180 - Cinco 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Informações ou dúvidas ligue: 3912 - 3829

 

Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos

Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação

Tramitação: 15 dias