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Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização de Gleba
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

 

Descrição:

Reconhecimento de terreno não resultante de parcelamento do solo urbano aprovado como lote, vinculado à aprovação da edificação, sujeito a transferência de área ao município.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas / Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

 1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela requerente   (nas observações deve constar a DESCRIÇÃO sucinta da REGULARIZAÇÃO DE GLEBA indicando o uso pretendido, área media e número de unidades);        (Clique aqui)

2. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

3. Documento de IDENTIDADE da requerente;

4. CONTRATO SOCIAL, se pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. Certidão Negativa de DÉBITOS  Municipais referente ao imóvel.    (Clique aqui para emitir a Certidão de Débitos Municipais).   Caso o imóvel ainda seja rural, apresentar CCIR para que seja providenciada a Certidão de Descaracterização de imóvel rural para urbano dentro do processo de Regularização de Gleba)

7. DIRETRIZES TÉCNICAS BÁSICAS para Projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da COPASA (somente para os terrenos situados em ZEU-1 e ZEU-2);   (Clique  aqui) 

8. ART ou RRT referente às atividades de LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, PARCELAMENTO DO SOLO e MEMORIAL DESCRITIVO;

9. PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA com ESTUDO DE DECLIVIDADE (para casos  em ZEU-1 e ZEU-2  ou com doação de área dentro do terreno) e com Planta de LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL     (Anexo 1 da Lei Complementar 295/2020), em escala compatível com as dimensões do imóvel, conforme modelo padrão Dips (em CAD e PDF);   (Clique aqui para baixar modelo)

10.  MEMORIAL DESCRITIVO (somente para os casos em que haja retificaçao de área ou doação dentro do terreno), conforme modelo padrão Dips (em Word e PDF); 

 (Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Área de Doação  )

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Área Remanescente)

11.   IMPLANTAÇÃO / PLANTA DE SITUAÇÃO do empreendimento, desmonstrando a projaçao das construções e o número de blocos, conforme modelo padrão Diled;   (Clique aqui para baixar Cartilha  )

12.   KMZ (ou KML) da poligonal do terreno;

13.   Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento (a guia será emitida e enviada à requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)

 

Observações:

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. O encaminhamento para o protocolo do processo será dado na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

2:  Documentação  complementar  poderá  ser  solicitada,  dependendo  da  complexidade  do  caso.

3: Caso haja diferença entre a área real do imóvel e a área descrita no registro, a requerente poderá promover a  Retificação de Área   do Imóvel no processo de Regularização de Gleba, sendo cobrada apenas a taxa de maior valor. No entanto, é necessário primeiramente a análise e definiçao do Projeto de Retificação de Área para o encaminhamento da aprovação do processo de Regularização de Gleba;

4: No caso de imóvel rural, deverá ser efetuada a   Descaracterização do Imóvel Rural para Urbano, para conclusão do processo (a certidão será emitida dentro do processo de Regularização de Gleba);

5: A aprovação da Regularização de Gleba poderá estar sujeita ao cumprimento de Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações - Dupam (se necessário).

 

 

Legislação para consulta:

 

- Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979;

- Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018;

- Lei Complementar 295 de 30 janeiro de 2020;

- Anexo 5 da LC 295/2020 - Módulo mínimo de parcelamento;

-   Decreto Municipal  486 de 16 de abril de 2015;

- Provimento Conjunto 93/2020 do CGJ / TJMG;

- Informações Urbanísticas.

 

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui  para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da Dips e demais procedimentos   (desatualizada - atualização em construção)

 

 

Taxa:

O pagamento da taxa é solicitado na pré-análise do processo  como condicionante para o protocolo do processo. A taxa é emitida pela equipe da Dips e enviada por e-mail,  e é calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme   Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela Dips) 

 

 

Como solicitar e onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

A solicitação do serviço deve ser feita de forma online, da seguinte forma:

1º) A documentação listada acima deverá ser enviada para pré-análise para o email:   parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br  com o assunto   "Requerimento de  Processo de Regularização de Gleba". O plantão de atendimento da Dips está sendo realizado através desse e-mail.

2º)  Após a pré-análise, será enviada à requerente a Guia de Taxa de Preço Público referente à análise do processo. Somente após o pagamento da taxa será solicitado o protocolo do processo pela Dips, que solicitará o protocolo à Central de Atendimento (CAP) e enviará o protocolo do processo à requerente por e-mail.

Informações ou dúvidas sobre a execução, envie e-mail para: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br ou ligue: 3391 - 2168 (atendimento ao telefone suspenso em virtude da Pandemia) 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

 

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