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Prefeitura Municipal de Contagem
Loteamento - Alvará Urbanístico (Documento de autorização para início das obras de infraestrutura básica)

Documento emitido pela Prefeitura de Contagem autorizando o início das obras de implantação e infraestrutura do loteamento.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO LOTEAMENTO e DAS ÁREAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO atualizados (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;     (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. Cópia do PROJETO URBANÍSTICO aprovado pela Prefeitura;

7. DOCUMENTO DE  APROVAÇÃO  do projeto de abastecimento de  água  e esgotamento  sanitário emitido  pela  COPASA;

8. DOCUMENTO DE APROVAÇÃO do projeto de iluminação pública emitido pela CEMIG e ofício do requerente informando a quantidade de lâmpadas, tipo e potência;

(Clique aqui para baixar modelo de dados Ofício CEMIG);

9.  PLANO DE ARBORIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS E PRAÇAS,  elaborado e aprovado conforme especificações e normas do órgão municipal  responsável pelos Parques e Áreas Verdes ;

10. PROJETO  DE SINALIZAÇÃO elaborado e aprovado  conforme  especificações e normas  do  órgão municipal  responsável pelo trânsito;

11. PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO  elaborado e  aprovado  conforme  especificações  e normas  do setor de obras competente;

12. CRONOGRAMA físico-financeiro das obras de implantação e infraestrutura do loteamento;

13. Licença para MOVIMENTAÇÃO DE TERRA emitida pelo órgão ambiental competente;

14. Ofício com a IDENTIFICAÇÃO E DADOS CADASTRAIS da empresa executora e consultora (endereço, telefone, nome do responsável técnico e nº. do CREA / CAU);

15. ART ou RRT referente à Execução de obras de  TERRAPLENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

16.   ART ou RRT referente  à Execução de  obras de DRENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

17. ART ou RRT referente  à Execução de  obras de  PAVIMENTAÇÃO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

18. ART ou RRT referente  à Execução de  obras de  REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

19. ART ou RRT referente  à Execução de  obras de  REDE DE ESGOTO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

20. ART ou RRT  referente à  Execução de obras de PAISAGISMO  /  ARBORIZAÇÃO, acompanhada de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico.

 

Observações:  

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da  complexidade do caso.

3:  No caso de loteamento  para fins rurais, poderão  ser dispensados itens  deste Anexo,  conforme o definido nas  Dupam.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Serviços relacionados:

- Loteamento - Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações   (Clique aqui para acessar)

- Loteamento - Aprovação   (Clique aqui para acessar)

 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

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