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Prefeitura Municipal de Contagem
Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigências - Fiscalização de Obras Particulares
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

 

Descrição

O contribuinte (ou empresa) poderá requerer, junto à Prefeitura, prazo para atender exigências técnicas e legais que estejam ainda em desacordo.

 

 

Público alvo

Cidadãos e empresas.

 

 

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;

2. Cópia da identidade do proprietário;

3. Cópia do termo de autuação / notificação.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

 

 

Onde solicitar

Central de atendimento (CAP) - Eldorado

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356-6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Atenção! 

Devido a Pandemia do Corona vírus o   horário de funcionamento atual é de 9:00hs até as 14:00, de segunda a sexta, não sendo necessário agendamento.
Pedimos a compreensão de todos. 
Evite deslocamentos e aglomerações.
Em caso de dúvida , ligue antes de se deslocar, e use máscara.

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 


Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: 30 dias