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Prefeitura Municipal de Contagem
Revisão e/ou Cancelamento do Lançamento dos Créditos Tributários
Orgão: Secretaria de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Permitir que o contribuinte apresente reclamação contra lançamento de tributos mobiliários para revisão dos valores lançados.

Público alvo

Pessoa jurídica ou física, contribuinte de tributos mobiliários (ISSQN Fixo ou estimado, Taxas de poder de polícia, TFLF, TFS, TFEP ou TFLOS)

Benefício

Revisão ou cancelamento dos valores das Taxas de Fiscalização cobradas pelo município em decorrência da atividade de fiscalização em virtude do poder de polícia municipal, observado os prazos regulamentares para revisão do lançamento previsto na legislação municipal.

 

Exigências / Critérios

Pessoa Física ou Jurídica contribuinte das Taxas de Fiscalização. 

Documentação necessária

1. Requerimento. (Clique para obter o Formulário de Requerimento de Revisão de Lançamento)

2. Documento de Identidade e CPF do requerente, se pessoa física, representante legal ou procurador.

3. CNPJ, Ato de constituição e ultima alteração, se Pessoa Jurídica

4. Outros  documentos que forem necessários à comprovação das alegações apresentadas.

5. Guia do Preço público.

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs

Onde é executado

Diretoria de Tributos Mobiliários
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5649
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Tempo de tramitação e validade

 

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 60 dias