Consulta à legislação vigente para instalação de uma determinada atividade econômica em área rural  do Município e para solicitações de MEI(s) - Micro - Empreendedores Individuais.

Público Alvo

Empreendedores.

Benefício

Permitir instalação do empreendimento de acordo com a lei do município.

Como Solicitar

1. Para a obtenção de  Alvará de Localização e Funcionamento nos casos de:

-  MEI (Microempreendedor Individual);

- ATIVIDADE EM ÁREA RURAL;

-  AUTÔNOMO;

-    EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;

Após o preenchimento do formulário, dirija-se à  CENTRAL DE ATENDIMENTO - ELDORADO Central de Atendimento – Eldorado (Av. João César de Oliveira, 1410,  Terreo  – Eldorado)   Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30, informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541, munido da seguinte documentação:

1. Formulário de CONSULTA PRÉVIA preenchido em 2 (duas) vias;  (Clique aqui para preencher e imprimir o formulario de consulta prévia em formato pdf editável)

                                        -  Imprimir "Frente e Verso";

-  Utilizar folha branca;

                    b. Espelho cadastral do imóvel

ATENÇÃO

Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);

b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);

2. Para obtenção de

- ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO:

                   - INICIAL;

                           - RENOVAÇÃO;

                                                       - 2ª VIA.

- ALTERAÇÃO DO  ALVARÁ DE lOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO:

                - DE ÁREA;

                      - DE ATIVIDADE;

                    - DE ENDEREÇO;

                                  - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL.

É necessário fazer primeiramente a CONSULTA DE VIABILIDADE.

(Acesse o serviço de Consulta de Viabilidade)

3.  Para a obtenção de Revisão:

- DE CONSULTA PRÉVIA

-  DE CONSULTA DE VIABILIDADE,

É necessário fazer  a REVISÃO DA CONSULTA PRÉVIA OU DA CONSULTA DE VIABILIADE.

(Acesse o serviço de Revisão da Consulta Prévia ou da Consulta de Viabilidade)

Taxa

1. A emissão da CONSULTA PRÉVIA - MEI é gratuita (na constituição da empresa).

2. A emissão de CONSULTA PRÉVIA – ÁREA RURAL  requer o pagamento de Preço Público:

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

1. clicar em “Guia de Preço Público”

2. selecionar “Alvará / Consulta Prévia

3. selecionar “Consulta Prévia Para Instalação de Atividade”

4. digitar o CPF ou CNPJ

Obs.: Se não for possível a emissão da guia de forma on-line, o requerente deverá requerê-la na Central de Atendimento – Eldorado (Av. João César de Oliveira, 1410,  Terreo  – Eldorado)   Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30, informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541.

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

Para realizar o cálculo do preço público:

Clique no link:  Baixe aqui a Tabela de Preço Público

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

Onde é executado

Minas Fácil  - Gerência de Fiscalização de Posturas (GEFISP ) - Diretoria de Atividades Urbanas (DIAURB)

Av. José Faria da Rocha 2909, Bairro Eldorado

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Informações ou dúvidas ligue: 3912-1980

Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos;

Validade dos documentos: 30 dias;

Prazo médio de resposta: até 3 dias úteis

Obs: o prazo pode se estender, dependendo da complexidade da atividade.