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Prefeitura Municipal de Contagem
Desmembramento para Fins Urbanos

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;   (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (no caso de imóvel rural);   (Clique aqui para emitir)

7. Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Federal ou Municipal;   

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Federal)             

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Municipal)

9. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

11. ART ou RRT referente à atividade ESTUDO DE DECLIVIDADE, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

12. ART ou RRT referente à atividade PARCELAMENTO DO SOLO mediante desmembramento, e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhado da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

13. ESTUDO DE DECLIVIDADE, conforme modelo padrão DIPS, com as seguintes faixas de declividade: 0 a 10%, 10 a 20%, 20 a 30%, 30 a 47% e acima de 47% de declividade;   (Clique aqui para baixar modelo)

14. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, em escala compatível com as dimensões do imóvel, conforme modelo padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

15. MEMORIAL DESCRITIVO de cada lote resultante, conforme modelo padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

16. PEÇAS GRÁFICAS DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, conforme disposto no Art. 2º do Decreto Municipal nº 1965/2012 (para os casos de Desmembramento de terreno edificado);

17. CÓPIA DIGITAL do Projeto em CAD, Memoriais Descritivos em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A  poligonal  do(s) lote(s) / área (s)  devem  estar  em  polyline,  para  conferência de  áreas  e  coordenadas.

 

Observações:

1:   A documentação deverá passar por uma pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização  para  protocolizar  o  processo  será  dada  na  pré-análise  mediante  apresentação  da  documentação  completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2: Documentação  complementar  poderá  ser solicitada, dependendo  da complexidade  do  caso.

3: Caso haja diferença entre a área real do imóvel e a área descrita no registro, o requerente deverá promover a Retificação de Área do imóvel, bem como a sua averbação antes do protocolo do processo de desmembramento para fins urbanos.

4: Havendo edificação no terreno, deverão ser apresentadas as peças gráficas. Neste caso, o desmembramento de imóvel edificado fica condicionado a apresentação do levantamento da edificação, conforme especificado no item 16. As peças gráficas estão estabelecidas no Decreto 1965/12.

5: No caso de imóvel rural, deverá ser efetuada a Descaracterização do Imóvel Rural para Urbano, para conclusão do processo.

6: A aprovação do desmembramento poderá estar sujeita ao atendimento de Diretrizes Urbanísticas - Dupam.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979;

- Lei Complementar 033 de 26 de dezembro de 2006;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Anexo 3 da LC 082/2010 - Módulo mínimo de parcelamento;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Decreto Municipal 1965 de 29 de novembro de 2012;

- Decreto Municipal 1922 de 21 de setembro de 2012;

- Decreto Estadual 44646 de 31 de outubro de 2007;

- Provimento 260/2013 TJMG;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

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