Descrição
Atender as exigências contidas no termo de intimação/notificação.
Público alvo
Cidadãos e empresas.
Documentação necessária
1. Requerimento Padrão;
2. Carteira de Identidade (pessoa física) - cópia;
3. Contrato Social (pessoa jurídica) - cópia;
4. Alvará de Localização e Funcionamento, se for o caso - cópia;
5. Termo de Intimação - cópia.
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Onde solicitar
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Central de Atendimento (CAP) - SEDE
Praça Tancredo Neves, 200 - Térreo, Camilo Alves. Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 - Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: (31) 3352-5102
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Onde é executado:
Gerência de Fiscalização de Obras Particulares (GEFISO)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
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Tempo de tramitação e validade
Entrada: 20 minutos
Tramitação: 30 dias