Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Liberação de Garantia
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

Descrição:

Retirada de caução ou hipoteca de lote em favor da Prefeitura, dado em garantia para a execução das obras de implantação e infraestrutura do loteamento,  regularização fundiária ou condomínio de lotes.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas / Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela requerente;        (Clique aqui

2. REGISTRO do loteamento e dos lotes a serem liberados (com até 180 dias de emissão);

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE da requerente;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. Certidão Negativa de DÉBITOS Municipais dos lotes a serem liberados;   (Clique aqui para emitir)

7. CRONOGRAMA de obras atualizado;

8. LICENCIAMENTO AMBIENTAL    (Licença de Instalação e Operação, acompanhada do atestado de cumprimento das condicionantes, se for o caso) (para liberação total da garantia);

9 . COMPROVANTE de ATENDIMENTO das condicionantes do ALVARÁ URBANÍSTICO  (para loteamentos aprovados após 2015)   (para liberação total da garantia);

10. TERMO de recebimento de obra, emitido pela COPASA   (para liberação total da garantia);

11. TERMO de recebimento de obra, emitido pela CEMIG    (para liberação total da garantia).

12.   Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento (a guia será emitida e enviada à requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)

 

Observações:

1:  A documentação deverá passar por uma pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A  autorização  para  protocolizar  o  processo  será  dada  na  pré-análise  mediante  apresentação  da  documentação  completa.

2:  Documentação  complementar  poderá  ser  solicitada,  dependendo  da  complexidade  do  caso.

3:  Todas as Áreas Verdes e   Institucionais  deverão ser entregues muradas ou  cercadas, conforme solicitado nas Diretrizes Municipais e / ou no Alvará Urbanístico.

 

 

Legislação para consulta:


- Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979;

- Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018;

- Lei Complementar 295 de 30 janeiro de 2020;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da Dips e demais procedimentos   (desatualizada - atualização em construção)

 

 

Serviços relacionados:

 

- Loteamento    (Clique aqui para acessar)

- Regularização Fundiária    (Clique aqui para acessar)

- Condomínio de Lotes    (Clique aqui para acessar)

 


Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada por lote liberado.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público    (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela Dips) 

 

 

Como solicitar e onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

A solicitação do serviço deve ser feita de forma online, da seguinte forma:

1º) A documentação listada acima deverá ser enviada para pré-análise para o email:   parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br  com o assunto   "Requerimento de  Processo de Liberação de Garantia". O plantão de atendimento da Dips está sendo realizado através desse e-mail.

2º)  Após a pré-análise, será enviada à requerente a Guia de Taxa de Preço Público referente à análise do processo. Somente após o pagamento da taxa será solicitado o protocolo do processo pela Dips, que solicitará o protocolo à Central de Atendimento (CAP) e enviará o protocolo do processo ao requerente por e-mail.

Informações ou dúvidas sobre a execução, envie e-mail para: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br ou ligue: 3391 - 2168 (atendimento ao telefone suspenso em virtude da Pandemia)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.


 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.