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Mudança de Responsabilidade Técnica - Grupo de Produtos - Conservadoras e Dedetizadoras

É a troca de responsabilidade técnica de um estabelecimento.

Público alvo

Estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde em que a existência de um Responsável Técnico é obrigatória.

Benefício

Comunicar oficialmente à Vigilância Sanitária quem responde tecnicamente pelo estabelecimento em substituição ao responsável técnico anterior.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia do protocolo de Baixa de Responsabilidade Técnica;
4. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* – referente ao ano corrente;
5. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* – referente ao ano corrente;
6. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
7. Cópia do cartão de CNPJ;
8. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;
9. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.
10. Cópia do documento que comprova a Responsabilidade Técnica (certidões, certificados, anotações) emitido pelo respectivo Conselho de Classe; no caso do CRF, via original da Vigilância Sanitária (via branca) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo CRF-MG;
11. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do “Projeto Técnico Simplificado”, junto ao Corpo de Bombeiros;
12. Cópia do último Alvará de Autorização Sanitária emitido pela Prefeitura Municipal de Contagem;
13. Cópia da publicação no Diário Oficial da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) atualizada emitida pela ANVISA;
14. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Mudança de Responsabilidade Técnica  paga.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Clique aqui para preecher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

 

Para realizar o cálculo do preço público:

1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 5 o valor (R$) do item 536 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 536 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA