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Licença Ambiental para modificação de atividade

Licença Ambiental que autoriza aqueles empreendimentos já licenciados a alterar e/ou incluir novas atividades.

Público alvo

Empreendedor, devidamente licenciado, que pretenda alterar ou incluir novas atividades, nos termos das Deliberações Normativas DN COPAM 74-04 e DN COMAC 01-00 e 08-04.

Documentação necessária

Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE). Outras complementares a serem solicitadas após avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), se for o caso.

Clique aqui para baixar Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE).

Taxa

Preço Público de Análise (Decreto 41/05) – Valores a serem determinados segundo tipo de modificação proposto. O empreendedor poderá ter os custos de análise reduzidos em 30 % (trinta por cento), desde que comprove o cumprimento das obrigações da licença original, inclusive de suas condicionantes. Tal comprovação se dará quando da formalização do processo de licenciamento ambiental, isto é, quando o empreendedor protocolar na Secretaria os documentos requeridos pelo Formulário de Orientação Básica - FOB. Caso não se comprove o cumprimento das obrigações da licença original, o valor porventura reduzido, será cobrado do empreendedor.

Onde solicitar

Avenida João César de Oliveira, 1410, 20 Andar, sala 210, Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

Prazo de Tramitação 180 dias após apresentação de toda a documentação. A validade fica sujeita à avaliação da SEMA.