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Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão de Inexistência de Número
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Gerência de Informação Básica (GEIB)

 

Descrição

Certidão de Inexistência de Número - certifica ou informa que não exite número no local indicado.

 

 

Público alvo

Cidadão e empresas.

 

 

Benefício

Atestar a inexistência de número de um imóvel.

 

 

Documentação necessária  (Documentação conforme o Decreto Nº 984/2016,  Anexo V.)

1.REQUERIMENTO PADRÃO


(Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão)

 

2.Cópia da    Multa de Trânsito, se for o caso;

 

3.Cópia da IDENTIDADE do requerente e do proprietário

 (Ver condições para ser requerente na Instrução Normativa SMDU nº 002/2018) - Clique aqui;

 

4. TAXA de preço público paga;

 

 

Taxa

Emissão de Guia On-line (Clique aqui)

(No tipo, clicar em "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", em seguida nos serviços escolher: "Certidão de Inexistência de Número")

Obs.: Se não for possível a emissão On-line, o requerente deverá se deslocar até o local de solicitação.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto (o resultado da solicitação tem sido digitalizado e disponibilizado na plataforma) ou se  há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

 

Onde é executado

Gerência de Informação Básica (GEIB)

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-5893 ou entre em contato pelo e-mail:  geib@contagem.mg.gov.br

O acompanhamento de processos é feito pelo portal da prefeitura. O e-mail do setor deve ser usado exclusivamente para tirar dúvidas e sanar pendências.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação / SMDUH

Av. João César de Oliveira, 1410 - 1º andar, Bairro: Eldorado.

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação:  30 dias