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Prefeitura Municipal de Contagem
Licença Ambiental 2ª via
Orgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Responsável: Superintendência de Licenciamento Ambiental

Para empresas que já possuem a licença ambiental e desejam alterar razão social, excluir ou incluir atividades conforme CNPJ (no caso de inclusão de novas atividades, é necessário consultar previamente a SEMAD, a fim de verificar a possibilidade ou se será necessário iniciar novo processo de licenciamento).

 

Documentos necessários:

- Requerimento padrão preenchido, explicando o que deseja alterar na licença (http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/formularios/requerimento_padrao.pdf)

- Cópia da ultima alteração contratual

- Cópia do CNPJ (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)

- Cópia da Consulta de viabilidade atualizada (https://redesim.mg.gov.br/) ou Consulta Prévia (http://www.contagem.mg.gov.br/?guia=823300)

- Cópia da Licença Vigente 

- Comprovante de taxa paga: http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico/ (Tipo > Revalidação - outros > 2ª via de certidão ambiental)

 

Comparecer com os documentos acima em uma das centrais de atendimento da Prefeitura, nos endereços:

1- Av. João Cesar de Oliveira, 1410, B. Eldorado - Térreo. Tel: 3356 6541

2- R. Haeckel Ben Hur Salvador, 180, B. Cinco - Térreo. 

 

Acompanhe o andamento do processo com o nº do protocolo clicando neste link:

http://www.contagem.mg.gov.br/transparencia/public/tramitacao-protocolo

Onde solicitar

A emissão da licença ambiental segunda via é responsabilidade do Setor de licenciamento ambiental. R. José Cavaline, 15. B. Cinco (2º andar).

 

Legislações Ambientais:

DN COPAM 217/2017, de 06 de dezembro de 2017

DN COMAC 22/2018, de 02 de maio de 2018

LC 295/2020 (Anexo 10), de 30 de janeiro de 2020

 

Telefones SEMAD:

Licenciamento:  3398 3189

Formulário de Orientação Básica (FOB): 3391 8567

Certidão Negativa Ambiental: 3911 9362

PGRS: 3390 5831