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Regime Especial para Dispensa da Obrigação de Escrituração e Impressão de Livros Fiscais com substituição por outro meio Eletrônico ou Livro de Conteúdo Similar

Dispensa da obrigação de escriturar e imprimir livros fiscais previstos na legislação municipal, apresentando em substituição outro de conteúdo similar de escrituração manual ou eletrônica. Podem ser substituídos os livros de Registros de Serviços Prestados e o Livro de Registro de Entrada de Serviços.

Público alvo

Contribuinte, prestador de serviço estabelecido no município

Benefício

Dispensa da obrigação de escriturar e imprimir livros fiscais previstos na legislação municipal.

Exigências / Critérios

Ser Contribuinte, prestador de serviço regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

1. Requerimento contendo: Razão ou Denominação Social, Número do CNPJ, Número da Inscrição Municipal, Endereço completo (original);
2. Cópia do contrato social e alteração mais recente
3. CNPJ (apresentar original e cópia);
4. Modelo da nota fiscal, livro ou relatório a ser utilizado
5. Guia de preço público paga; Certidão Simplificada expedida pelo órgão de registro das pessoas jurídicas, contendo a declaração do último assentamento, quando documento de constituição ou alteração tiverem sido arquivados naquele órgão, a mais de 24 meses (original).

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642 / 3363-5638

Onde é executado

Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM)

Tempo de tramitação e validade

Solicitação prazo: 10 minutos
Tramitação prazo: Imediato