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Prefeitura Municipal de Contagem
Comunicação de Início de Obras Particulares
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Superintendência de Licenciamento Urbano

Descrição

As obras particulares  só podem ser iniciadas após o construtor responsável enviar à Prefeitura Municipal de Contagem, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito)  horas, a respectiva comunicaçaõ de início de obra. (ART. 17 DA LC 055/2008)

 

Público alvo

Cidadãos e empresas.

 

Documentação necessária

1 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;

2 - AUTORIZAÇÂO/LICENÇA DE TAPUME, SE FOR O CASO;

3 - AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA OU, SE FOR O CASO, DECLARAÇÃO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA;

4 - ART DE EXECUÇÃO DA OBRA, CÓDIGO 2644 OU 1544;

5 - ISSQN DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA;

6 – GUIA QUITADA (INTEGRAL OU DA PARCELA INICIAL DE 50% DO VALOR TOTAL) DA CONTRAPARTIDA PELA CONCESSÃO ONEROSA, SE FOR O CASO;

7 – OUTRAS LICENÇAS CONCEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS, SE FOR O CASO;

8 - FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS PARTICULARES, DEVIDAMENTE PREENCHIDO. -Clique aqui para baixar: FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS PARTICULARES  (PDF editável)

 

Baixe

-FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS PARTICULARES
(PDF editável)

 

Serviços Relacionados:

- Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE

- Autorização para Instalação de Tapume

 

Legislação relacionada:

- Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Onde é executado

Superintendência de Licenciamento Urbano

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-1975.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e  Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo.