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Prefeitura Municipal de Contagem
Defesa de Auto de Embargo ou Interdição de Obras / Defesa de Auto de Fiscalização de Obras / Defesa de Auto de Infração de Obras
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares

Descrição

Processo permite ao cidadão recorrer (apresentar defesa) em relação a processos de “Auto de embargo / interdição de obras”, “Auto de fiscalização de obras” ou “Auto de infração de obras”, impetrados pelo município em decorrência de alguma ação em desacordo com a lei municipal.

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)

 

Benefício

Readquirir o direito de exercer a atividade econômica.

 

Documentação Necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO

(Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão)

2. Cópia da IDENTIDADE

3. CPF (caso pessoa física)  - Cópia

4. CNPJ (caso pessoa jurídica) - Cópia

5. Cópia da AUTUAÇÃO

6: TAXA: NÃO É COBRADA

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

Como e onde solicitar este serviço:

A solicitação do serviço pode ser feita das seguintes formas:

1ª) Pela Internet:   preencher todos os documentos necessários (veja lista acima - Documentação necessária), escaneá-los gerando um único arquivo no formato PDF (certifique-se que estejam legíveis   e com tamanho de até 7,8 Mb) e em seguida encaminhá-los para o e-mail: protocolo.eldorado@contagem.mg.gov.br

2ª)   Presencial:   

* Unidade administrativa:   Central de Atendimento CAP - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone:   3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

* Unidade Administrativa: Central de Atendimento Prefeitura Aqui

Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.

Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs

Telefone: 3361-3703

 

Onde é executado

 Diretoria de Fiscalização de Obras (DIFOP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º Andar - Eldorado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Informações ou dúvidas ligue: 3396-4781

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.