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Alvará Sanitário Inicial - Baixa Complexidade

É o documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano.

 

Público alvo

Estão sujeitas ao controle sanitário de baixa complexidade as seguintes atividades econômicas:

AÇOUGUE
ATACADISTAS/DISTRIBUIDORAS DE ALIMENTOS
AVIÁRIO
BAR
BAR E LANCHONETE
BAR E MERCEARIA
BAR E RESTAURANTE
BARBEARIA
CASA DE BALA
CASA DE SHOW
CEMITÉRIO
CHURRASCARIA
CINEMA
CLUBES RECREATIVOS
COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES
COMÉRCIO DE BISCOITOS
COMÉRCIO DE COSMÉTICOS
COMÉRCIO DE EMBALAGEM
COMÉRCIO DE PRODUTOS DA ROÇA
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA
CRECHES
DEPÓSITO DE PÃO
DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
DRIVE-IN
ESCOLAS DE FORMA GERAL
AUTOESCOLA (CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES)
LAN HOUSE/ESCOLAS DE INFORMÁTICA
COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS
FUNERÁRIA
HOTEL
LANCHONETE
LAVANDERIA
MERCEARIA
MOTEL
NECROTÉRIO
PADARIA
PIZZARIA
QUADRAS DE ESPORTES
RESTAURANTE
SACOLÃO
SALÃO DE BELEZA
SORVETERIAS
SUPERMERCADOS
TRAYLLER

Benefício

Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não têm o alvará sanitário estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.

 

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* - referente ao ano corrente;
4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* - referente ao ano corrente;
5. Cópia da Taxa de Custo de Caderneta de Inspeção;
6. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
7. Cópia do cartão de CNPJ.
8. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Alvará Sanitário paga;

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

 

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

ATENÇÃO: O empreendedor que for optante pelo Simples Nacional é ISENTO de taxas municipais e valores referentes a preço público no primeiro ano da constituição da empresa, conforme inciso quinto e sexto do art. 47 da Lei 1611/1983 (código Tributário), sendo que o mesmo deverá apresentar junto aos demais documentos a cópia do termo de opção.

 

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA