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Prefeitura Municipal de Contagem
Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (DILEI)

 

Define as condições de instalação dos conjuntos residenciais com até 200 (duzentas) unidades residenciais e indica as medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias a serem implementadas pelo empreendedor.

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Benefício

 

As Diretrizes Simplificadas para Conjunto Residencial constituem condição obrigatória para o protocolo do projeto arquitetônico para fins de aprovação ou regularização.

 

O que são os Conjuntos Residenciais?

 

Os Conjuntos Residenciais estão definidos no Art.111 da Lei Complementar N.º 295/2020 – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

 

Art. 111. A implantação de conjuntos residenciais no Município rege-se pelo disposto nesta Lei Complementar, sem prejuízo da legislação correlata.

§1º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se conjuntos residenciais as edificações de uso residencial multifamiliar ou misto com mais de 64 (sessenta e quatro) unidades residenciais, compreendendo:

I – o conjunto residencial horizontal com unidades agrupadas ou isoladas; e

II – o conjunto residencial vertical.

§2º VETADO”

 

Os conjuntos residenciais com mais de 64 (sessenta e quatro) unidades até 200 (duzentas) unidades serão submetidos às Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais e, os empreendimentos acima de 200 (duzentas) unidades às Diretrizes para Empreendimentos de Impacto.

 

Quais os passos do processo administrativo para emissão das Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais?

1 - Requerente solicita Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais entregando os documentos listados abaixo;

2 - Órgão da Prefeitura distribui o processo para análise de equipe multidisciplinar;

3 - Órgão da Prefeitura, após análise de uma equipe multidisciplinar, entrega as Diretrizes Simplificadas para o conjunto;

 

 

Documentação Necessária:

1) Requerimento de Diretrizes – RD preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal (Clique aqui
2) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal que irá assinará o RD. Caso o requerente seja
pessoa jurídica, incluir o CNPJ da empresa;
3) Cópia do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI, dentro do prazo de validade;
4) Cópia do Registro do Imóvel atualizado (validade 180 dias);
5) Vista aérea da área do empreendimento com demarcação do terreno que possibilite a localização do mesmo
através do entorno, das principais vias, pontos de referências, etc (pode ser google earth, impressão colorida);
6) Levantamento Planialtimétrico do terreno, devidamente cotado, contendo:
6.1) Poligonal do(s) terrenos(s) conforme a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, representada com
linha grossa, identificando cada terreno envolvido com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);
6.2) Poligonal real do(s) terrenos(s), representada com linha tracejada, identificando cada terreno envolvido
com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);
6.3) Vértices das poligonais, com coordenadas UTM, com cotas de vértice em vértice, quadro resumo com os
vértices, coordenadas, segmentos, azimutes e cotas e grade de coordenadas UTM;
6.4) Curvas de nível em linha fina;
6.5) Logradouros que circundam o imóvel, incluindo pista de rolamento, passeios e, se houver, os canteiros
centrais, com cota da testada do terreno à testada oposta;
6.6) Limites de construções existentes (indicar se for o caso de edificação a demolir);
6.7) Rede de drenagem superficial, bueiros, PVs, sarjetas, etc.
6.8) Áreas non aedificandi, gasoduto, faixas de domínio, áreas de servidão, e linhas de transmissão, se
houver;
6.9) Hidrografia (córregos, nascentes e lagoas) e áreas de preservação permanente (APP). Incluir, ainda,
APPs relativas a corpos d’água fora do terreno;
6.10) Arborização existente, limite de áreas com vegetação expressiva;
6.11) Qualquer outro atributo físico ou legal existente que possa interferir na implantação do empreendimento;
6.12) Representar áreas averbadas no Registro, tais como áreas de servidão, desapropriação, Reserva Legal,
etc.
7) Estudo Preliminar da Implantação do empreendimento previsto ou instalado, em escala legível, contendo:
7.1) Intervenções no sistema viário para acesso de veículos e pedestres ao empreendimento (indicar acessos,
faixas de acomodação, recuo do passeio, áreas para veículos, entre outros, se for o caso);
7.2) Edificações: perímetros, identificação do uso e situação (construída, a demolir ou a construir);
7.3) Quadro de áreas indicando a área estimada de cada edificação;
8) Estudo de foto inserção e/ou modelagem 3D do volume proposto para a edificação no terreno, em visadas
que permitam o entendimento da inserção do empreendimento na paisagem urbana e sua relação com o espaço
público. Apresentar comparação entre a situação atual e a proposta pelo estudo volumétrico.
9) Certidão de Existência de APP a ser solicitada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, caso se verifique APP no Levantamento Planialtimétrico.
10) Levantamento florístico contendo as principais formações e biomas, com localização dos indivíduos existentes
e identificação das espécies protegidas por legislação específica, caso haja. Apresentar a proposta de retirada de
vegetação, se for o caso
11) Diretrizes Técnicas Básicas – DTB emitidas pela COPASA/MG;
12) Planta de Declividade do terreno em caso de glebas situadas na Zona de Expansão Urbana 1 e 2 (ZEU-1 e
ZEU-2).
13) Formulário para abertura de processo – Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais (clique aqui
Observação: Entregar o formulário impresso, com todos os campos devidamente preenchidos em meio eletrônico,
acompanhado da documentação acima, na Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto para pré-análise, anteriormente a sua protocolização

Baixe: 

- Formulário de Requerimento de Diretrizes - RD (Clique aqui para baixar)

- Formulário para abertura de Processo de Diretrizes Simplificadas  para Conjuntos  Residenciais (Clique aqui para baixar)

 


Atendimento e plantão

A documentação deverá ser   entregue   em meio  digital    (pelo e-mail:     amanda.dias@contagem.mg.gov.br   ), quando 

será feito o pré-exame da documentação antes da abertura do processo.

Horário de atendimento presencial de   8:30 às 11:30 e de 13:30 às 16:30 ou pelo telefone 3392-2532.

 


Serviços Relacionados:

- Informações Urbanísticas  (Clique aqui para acessar);

- Requerimento de Informações Básicas  - RIBI (Clique aqui para acessar).

- Certidão de existência de APP - SEMAD;
- Laudo Prévio de supressão arbórea - SEMAD;

 


Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 295 de 30 de  janeiro de 2020 (Clique aqui)

 

 

Taxa

A taxa é emitida pela prefeitura após análise.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto - DILEI

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:  3392-2532 ou 3356-6325.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.