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Prefeitura Municipal de Contagem
Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (DILEI)

 

Define as condições de instalação dos conjuntos residenciais com até 200 (duzentas) unidades residenciais e indica as medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias a serem implementadas pelo empreendedor.

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Benefício

 

As Diretrizes Simplificadas para Conjunto Residencial constituem condição obrigatória para o protocolo do projeto arquitetônico para fins de aprovação ou regularização.

 

O que são os Conjuntos Residenciais?

 

Os Conjuntos Residenciais estão definidos no Art.111 da Lei Complementar N.º 295/2020 – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

 

Art. 111. A implantação de conjuntos residenciais no Município rege-se pelo disposto nesta Lei Complementar, sem prejuízo da legislação correlata.

§1º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se conjuntos residenciais as edificações de uso residencial multifamiliar ou misto com mais de 64 (sessenta e quatro) unidades residenciais, compreendendo:

I – o conjunto residencial horizontal com unidades agrupadas ou isoladas; e

II – o conjunto residencial vertical.

§2º VETADO”

 

Os conjuntos residenciais com mais de 64 (sessenta e quatro) unidades até 200 (duzentas) unidades serão submetidos às Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais e, os empreendimentos acima de 200 (duzentas) unidades às Diretrizes para Empreendimentos de Impacto.

 

Quais os passos do processo administrativo para emissão das Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais?

1 - Requerente solicita Diretrizes Simplificadas para Conjuntos Residenciais entregando os documentos listados abaixo;

2 - Órgão da Prefeitura distribui o processo para análise de equipe multidisciplinar;

3 - Órgão da Prefeitura, após análise de uma equipe multidisciplinar, entrega as Diretrizes Simplificadas para o conjunto;

 

 

Documentação Necessária:

2) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal que assinará o RD e que preencherá o Formulário (item 11). Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ e Contrato Social do mesmo;
3) Duas cópias do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI, dentro do prazo de validade;
4) Duas cópias do Registro do Imóvel atualizado (validade 180 dias);
5) Duas cópias do Levantamento Planialtimétrico do terreno contendo:
5.1) Poligonal do(s) terreno(s) conforme registro do imóvel representada com linha grossa,  poligonal do(s) terrenos(s) real, representada com linha tracejada, identificando cada terreno envolvido, se for o caso, com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);
5.2) Vértices das poligonais com coordenadas UTM, Datum sirgas 2000 e cotas de vértice em vértice (ou quadro resumo com os vértices, coordenadas, segmentos, azimutes e cotas);
5.3) Indicar vias de acesso ao(s) terreno(s), devidamente cotadas na testada do(s) terreno(s), considerando sua caixa total (passeio + pista);
5.4) Curvas de nível em linha fina;
5.5) Representar áreas averbadas no Registro (áreas de servidão, desapropriação, reserva legal, etc);
5.6) Hidrografia (córregos, nascentes e lagoas);
5.7) Representar edificações existentes (cotas, áreas);
5.8) Acrescentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica
6) Duas cópias de vista aérea da área do empreendimento com demarcação do terreno que possibilite a localização do mesmo através do entorno, das principais vias, pontos de referências, etc;
7) Cópia das Diretrizes Técnicas Básicas para Projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da COPASA;
8) Duas cópias do estudo preliminar do projeto arquitetônico contendo:
8.1) Implantação contendo planta do primeiro pavimento com acessos às edificações; pisos; vagas demarcadas numeradas (inclusive PCD); edificações e afastamentos cotados; locação da caixa de captação; áreas permeáveis; indicação da poligonal real e CP conforme levantamento planialtimétrico devidamente cotados.
8.2) Planta da unidade residencial pretendida, devidamente cotada;
8.3) Dois cortes esquemáticos (longitudinal e transversal) contendo as edificações, os perfis naturais e devidamente cotados.
8.4) Memória de cálculo de área construída em prancha contendo plantas dos pavimentos cotada indicando as áreas totais, as áreas a serem descontadas hachuradas (especificadas ex: circulação) e quadro de áreas com: área construída, área a descontar e líquida de cada pavimento e o total;
8.5) Memória de cálculo de área permeável apresentar prancha contendo áreas permeáveis numeradas e cotadas indicando o tipo de piso intertravado ou vegetação; incluir projeto e cálculo da caixa de captação; apresentar quadro das áreas permeáveis totais;
8.6) Acrescentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica 9) Em caso de supressão arbórea, protocolo do pedido de Laudo Prévio de supressão arbórea, a ser solicitado à SEMAD. Para emissão das Diretrizes, o requerente deverá protocolar na DILEI o Laudo Prévio emitido pela Secretaria, bem como a planta de arborização contendo as espécies existentes a manter, a suprimir e as espécies propostas para plantio analisada para emissão do respectivo Laudo pela SEMAD. A vegetação arbórea existente deverá ser incorporada ao máximo ao projeto;
9) Protocolo do pedido de Certidão de Existência de APP a ser solicitada na Superintendência de Controle Ambiental, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para emissão das Diretrizes, o requerente deverá protocolar na DILEI duas cópias do Laudo Técnico com mapeamento georreferenciado quando concluído pela SEMAD.
10) Duas cópias do Formulário para abertura de Processo de Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100 unidades impresso, com todos os campos devidamente preenchidos em meio eletrônico (site da Prefeitura Municipal de Contagem > Serviços > Guia de Serviços >Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100 unidades)


Observação: Entregar o formulário impresso, com todos os campos devidamente preenchidos em meio eletrônico, acompanhado da documentação acima, na Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto para pré-análise dos mesmos, anteriormente a sua protocolização.

 

 

Baixe: 

- Formulário de Requerimento de Diretrizes - RD (Clique aqui para baixar)

- Formulário para abertura de Processo de Diretrizes Simplificadas  para Conjuntos  Residenciais (Clique aqui para baixar) 

 

 

 

 

PLANTÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO

Segunda-Feira

Quarta-Feira

Quinta-Feira

Horário:

 

De 8:30 às 11:30

e de 13:30 às 16:30

 

 

 

 


Serviços Relacionados:

- Informações Urbanísticas  (Clique aqui para acessar);

- Requerimento de Informações Básicas  - RIBI (Clique aqui para acessar).

- Certidão de existência de APP - SEMAD;
- Laudo Prévio de supressão arbórea - SEMAD;

 


Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 295 de 30 de  janeiro de 2020 (Clique aqui)

 

 

Taxa

A taxa é emitida pela prefeitura após análise.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto - DILEI

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:  3392-2532 ou 3356-6325.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado