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Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização Fundiária
Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

 

 

Descrição:

Regularização Fundiária de  glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 22 de dezembro de 2016 que não possuem registro do parcelamento implantado,  desde que este esteja reconhecidamente integrado à cidade.

Regularização Fundiária  nas seguintes categorias:

* Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S:  Destinada à núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declaradas por ato do Poder Executivo municipal,  nos termos do inciso I do Artigo 13 da Lei Federal nº 13.465/2017.

* Regularização Fundiária de Interesse Específico - Reurb-E:   Destinada à núcleos urbanos ocupados não caracterizados como Reurb-S

* Regularização Fundiária Inominada:   -Destinada à glebas parceladas para fins urbanos antes de 19/12/1979 (data da Lei Federal nº 6.766/1979)

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas / Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

 Documentação Necessária:


* Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S):

1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela   agente promotora da regularização fundiária    (nas observações deve constar a DESCRIÇÃO sucinta do LOTEAMENTO indicando o uso pretendido, área média e número de lotes);        (Clique aqui)

2. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

3 . Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE da agente promotora da regularização fundiária;

4 . CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6.   DECLARAÇÃO da Subsecretaria Adjunta de Habitação (SAHAB) atestando que o parcelamento pode ser regularizado como REURB-S por se tratar de   núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal, acompanhada de  cópia desse ato.

7. ART ou RRT referente às atividades de LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, ESTUDO DE DECLIVIDADE,   PARCELAMENTO DO SOLO mediante Loteamento e MEMORIAL DESCRITIVO;

8. PROJETO URBANÍSTICO do loteamento a ser regularizado, com    Planta de LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, conforme modelo  padrão Dips (em CAD e PDF);   (Clique  para baixar modelo)

9. MEMORIAIS DESCRITIVOS da Poligonal total do Loteamento, das áreas destinadas a implantação de Espaços Livres de Uso Público e Equipamentos Comunitários e da(s) Área(s) Remanescente(s), se for o caso, conforme modelo padrão Dips (em Word e PDF);

(Clique para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Poligonal Total)   (desatualizado - atualização em construção)

(Clique para baixar modelo - Memorial Descritivo Área Institucional)      (desatualizado - atualização em construção)

(Clique para baixar modelo - Memorial Descritivo Área Verde)    (desatualizado - atualização em construção)

(Clique para baixar modelo - Memorial Descritivo Área Remanescente, se for o caso)    (desatualizado - atualização em construção)

10. QUADROS DESCRITIVOS dos lotes (em Excel e PDF) e do sistema viário (em Word e PDF);

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Quadras e Lotes)   (desatualizado - atualização em construção)

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Sistema Viário)   (desatualizado - atualização em construção)

11. SHAPEFILE (GIS) e KMZ (ou KML) do Projeto Urbanístico definido.

 

Observações:  

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. O encaminhamento para o protocolo do processo será dado na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.


* Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E):

1ª Fase - Diretrizes:

1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela agente promotora da regularização fundiária;        (Clique aqui) ;

2. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE da agente promotora da regularização fundiária;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. RELATÓRIO HISTÓRICO-FOTOGRÁFICO,   com Planta de LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL     (Anexo 1 da Lei Complementar 295/2020)    e com documentos / elementos que comprovem a implantação / ocupação do parcelamento em data anterior à vigência da Lei Federal nº 13.465/2017. O Relatório deve conter, no mínimo:

- Relato histórico da implantação / ocupação irregular (causas da implantação irregular, proprietários antigos, consequências, soluções vislumbradas, etc.);

- Fotos e imagens aéreas da ocupação anteriores à 2016, até os dias atuais;

- Relação dos compromissos de compra e venda firmados entre os ocupantes e os proprietários dos imóveis;

- Descrição do loteamento, indicando o uso instalado, área média e número de lotes;

- Estudo dos loteamentos do entorno (tempo de existência, tipologias construtivas, áreas de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público);

- Estudo prévio acerca da infraestrutura básica já existente no loteamento (água potável, esgotamento sanitário, iluminação, pavimentação, drenagem, coleta de lixo, etc.)

7. ESTUDO PRELIMINAR do parcelamento a ser regularizado (plantas utilizadas para compra e venda, croquis, anteprojeto urbanístico, etc.);

8.   VÍDEO realizando uma VISTORIA no local, tentando demonstrar os aspectos físico-ambientais, as vias de acesso ao terreno, bairros e ou construções do entorno, etc. (O   vídeo    deve ter entre 20 a 30 minutos. O recurso de filmagens a ser utilizado fica a critério da requerente);

9.   KMZ (ou KML) da poligonal do terreno;

10.   Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento. (a guia será emitida e enviada à requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)

2ª Fase -  Aprovação:

1ª Etapa - Definição do Projeto Urbanístico:

1. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES solicitados pelas DIRETRIZES MUNICIPAIS (se for o caso);

2. CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (se for o caso);     (Clique aqui para emitir)

3. Levantamento dos NÚMEROS DOS LOTES E CASAS já utilizados pelos moradores;

4. DIRETRIZES TÉCNICAS BÁSICAS para Projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da COPASA;   (Clique  aqui)

5. Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) avaliado pelo órgão ambiental competente, com a resposta deste FCE: Formulário de Orientação Básica (FOB), Licença Ambiental Simplificada, Certificado de isenção de Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão ambiental competente, ou afins;  

6. ART ou RRT referente às atividades de LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, ESTUDO DE DECLIVIDADE,   PARCELAMENTO DO SOLO mediante Loteamento e MEMORIAL DESCRITIVO;

7. LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO com ESTUDO DE DECLIVIDADE (somente das áreas públicas) e     Planta de LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL     (Anexo 1 da Lei Complementar 295/2020),    conforme modelo padrão Dips (em CAD e PDF) com as correções solicitadas na 1ª Fase;         (Clique aqui para baixar modelo)   (desatualizado - atualização em construção)

8. PROJETO URBANÍSTICO do loteamento a ser regularizado, com Planta de LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL     (Anexo 1 da Lei Complementar 295/2020), em escala compatível com as dimensões do imóvel, conforme modelo padrão Dips (em CAD e PDF);     (Clique aqui para baixar modelo)   (desatualizado - atualização em construção)

9.   Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento (a guia será emitida e enviada à requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)

2ª Etapa - Solicitação dos Projetos Complementares:   

1. PROJETO URBANÍSTICO DEFINIDO conforme concepção aprovada pela Dips (em CAD e PDF);

2. SOBREPOSIÇÃO do Projeto Urbanístico  ao ESTUDO DE DECLIVIDADE (em CAD e PDF);        (Clique para baixar modelo)    (desatualizado - atualização em construção)

3. SOBREPOSIÇÃO do Projeto Urbanístico  à  IMAGEM AÉREA (em CAD e PDF);   

4. MEMORIAIS DESCRITIVOS das áreas destinadas  à implantação de Espaços Livres de Uso Público e Equipamentos Comunitários, e da(s) Área(s) Remanescente(s), se for o caso, conforme modelo padrão Dips (Em Word e PDF);

(Clique aqui para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Poligonal Total)       (desatualizado - atualização em construção)

(Clique para baixar modelo - Memorial Descritivo Área Institucional)      (desatualizado - atualização em construção)

(Clique para baixar modelo - Memorial Descritivo Área Verde)    (desatualizado - atualização em construção)

(Clique para baixar modelo - Memorial Descritivo Área Remanescente, se for o caso)    (desatualizado - atualização em construção)

5. QUADROS DESCRITIVOS dos lotes (em Excel e PDF) e do sistema viário (em Word e PDF);

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Quadras e Lotes)   (desatualizado - atualização em construção)

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Sistema Viário)   (desatualizado - atualização em construção)

6. PROTOCOLO dos pedidos de aprovação dos PROJETOS COMPLEMENTARES definidos nas Diretrizes (se for o caso).

3ª Etapa - Solicitação dos Documentos Finais para aprovação:

1. SHAPEFILE (GIS) e KMZ (ou KML) do Projeto Urbanístico definido.

2. LICENÇA AMBIENTAL emitida pelo órgão ambiental competente ou Certificado de Isenção de Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão ambiental competente;

3. PROJETOS COMPLEMENTARES aprovados (se for o caso) (em CAD e PDF);

4. CRONOGRAMA para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações (em Excel e PDF).

5.    Instrumento de GARANTIA DE EXECUÇÃO.

6. TERMO DE COMPROMISSO firmado entre a agente promotora da regularização fundiária e o Município de Contagem.

3ª Fase - Alvará Urbanístico:

(para início das obras especificadas no Cronograma para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações)

1. REGISTRO DO LOTEAMENTO e das ÁREAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO atualizados (com até 180 dias de emissão);

2. DOCUMENTO DE APROVAÇÃO do projeto de abastecimento de água e esgotamento sanitário emitido pela  COPASA (se for o caso);

3. CRONOGRAMA para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações das obras solicitadas no Termo de Compromisso ATUALIZADO;

5. Licença para MOVIMENTAÇÂO DE TERRA emitida pelo órgão ambiental competente (se for o caso);

6. Ofício com a IDENTIFICAÇÃO E DADOS CADASTRAIS da empresa executora e consultora (endereço, telefone, nome do responsável técnico e número do Crea / CAU);

7. ARTs ou RRTs referentes a Execução de obras de TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA,  REDE DE ESGOTO e PASISAGISMO / ARBORIZAÇÃO (As atividades deverão condizer com os Projetos Complementares aprovados).

8.   Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento (a guia será emitida e enviada ao requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)

 

Observações:

1: As Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações - Dupam - a serem obtidas neste processo servirão de embasamento para verificar a viabilidade da Regularização Fundiária de Interesse Específico, bem como direcionar corretamente à fase de aprovação. Durante a 2ª Fase desse processo (Aprovação da Regularização Fundiária), novas Diretrizes poderão ser solicitadas, bem como poderão ser revistas as solicitações apontadas nas Diretrizes.

2: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. O encaminhamento para o protocolo do processo será dado na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

3: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

* Regularização Fundiária Inominada:

1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela agente promotora da regularização fundiária  (nas observações deve constar a DESCRIÇÃO sucinta do LOTEAMENTO indicando o uso pretendido, área média e número de lotes);        (Clique aqui)

2. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

3 . Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE da agente promotora da regularização fundiária;

4 . CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. FOTOS / LEVANTAMENTOS  antigos do loteamento em questão;

7. CADASTRAMENTO MUNICIPAL ou lançamentos fiscais da época;

8. ART ou RRT referente às atividades de LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, ESTUDO DE DECLIVIDADE,   PARCELAMENTO DO SOLO mediante Loteamento e MEMORIAL DESCRITIVO;

9. PROJETO URBANÍSTICO do loteamento a ser regularizado, com    Planta de LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, conforme modelo  padrão Dips (em CAD e PDF)   (Clique  para baixar modelo)

10. MEMORIAIS DESCRITIVOS da Poligonal total do Loteamento, das áreas destinadas a implantação de Espaços Livres de Uso Público e Equipamentos Comunitários e da(s) Área(s) Remanescente(s), se for o caso, conforme modelo padrão Dips (em Word e PDF);

(Clique para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Poligonal Total)   (desatualizado - atualização em construção)

(Clique para baixar modelo - Memorial Descritivo Área Institucional)      (desatualizado - atualização em construção)

(Clique para baixar modelo - Memorial Descritivo Área Verde)    (desatualizado - atualização em construção)

(Clique para baixar modelo - Memorial Descritivo Área Remanescente, se for o caso)    (desatualizado - atualização em construção)

11. QUADROS DESCRITIVOS dos lotes (em Excel e PDF) e do sistema viário (em Word e PDF);

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Quadras e Lotes)   (desatualizado - atualização em construção)

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Sistema Viário)   (desatualizado - atualização em construção)

12. SHAPEFILE (GIS) e KMZ (ou KML) do Projeto Urbanístico definido.

13.   Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento (a guia será emitida e enviada ao requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)

 

Observações:  

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. O encaminhamento para o protocolo do processo será dado na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

 

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui  para baixar o fluxograma do procedimento 

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da Dips e demais procedimentos   (desatualizada - atualização em construção)

 

 

Taxa:

O pagamento da taxa é solicitado na pré-análise do processo  como condicionante para o protocolo do processo. A taxa é emitida pela equipe da Dips e enviada por e-mail,  e é calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme   Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela Dips) 

 

 

Como solicitar e onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

A solicitação do serviço deve ser feita de forma online, da seguinte forma:

1º) A documentação listada acima deverá ser enviada para pré-análise para o email:   parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br  com o assunto   "Requerimento de  Processo de Regularização Fundiária". O plantão de atendimento da Dips está sendo realizado através desse e-mail.

2º)  Após a pré-análise, será enviada à requerente a Guia de Taxa de Preço Público referente à análise do processo. Somente após o pagamento da taxa será solicitado o protocolo do processo pela Dips, que solicitará o protocolo à Central de Atendimento (CAP) e enviará o protocolo do processo à requerente por e-mail.

Informações ou dúvidas sobre a execução, ligue: (31) 3391 - 2168 ou envie   e-mail para:   parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br  

 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

 

 

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