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Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão Negativa de Débitos – CND Pessoa Jurídica
Responsável: Superintendência de Cobrança e Crédito

Atestar que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 dias a partir da sua emissão.

Público alvo

Pessoas jurídicas e profissionais autônomos

Documentação necessária

Apresentar original

1. ISSQN - Últimos 6 meses (Autônomo: últimos 5 anos);
2. CPF / CNPJ;
3. Contrato social e última alteração contratual;
4. TFLF, TFS, TFA - Últimos 5 anos.

Apresentar cópias
5. IPTU - Índice cadastral do imóvel / Alvará;
6. ISSQN - Últimos 6 meses (Autônomo: últimos 5 anos);
7. CPF / CNPJ;
8. Contrato social e última alteração contratual;
9. TFLF, TFS, TFA - Últimos 5 anos.

Para mais informações acesse a Receita Municipal (Clique Aqui)