Possibilitar ao contribuinte, pessoa jurídica ou física, a comunicação da paralisação de atividades por prazo indeterminado, suspendendo o lançamento dos tributos mobiliários.

Contribuinte, pessoa jurídica ou física regularmente estabelecida no município.

Registro no Cadastro Mobiliário Municipal da paralisação de atividades, suspendendo o lançamento dos tributos mobiliários.

Ser pessoa jurídica ou física, contribuinte, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Apresentar original:

1. Requerimento simples
2. Alvará

Apresentar cópia:

3. CNPJ
4. Ato constitutivo e alterações
5. Comprovante de residência dos sócios

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642 /3363-5649
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

Gerência de Cadastro Mobiliários (GEFIS/GECAM)

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 30 dias