Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Lançamento Predial - Cadastramento de Edificação
Orgão: Secretaria de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel edificado, promover sua inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário.

 

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis

Benefício

Cadastramento de unidade edificada no cadastro técnico Imobiliário.

Exigências / Critérios

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

Documentação necessária

Apresentar original:

 1. Requerimento.

 2. Declaração de Atualização Cadastral

Apresentar cópias:

1. Documento de Propriedade. (registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de compra e venda para bairros não aprovados).
2. Documento de Edentidade e CPF do proprietário/interessado ou do preposto com a respectiva procuração.
3. CERTIDÃO DE BAIXA e HABITE-SE ou ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO para construções aprovadas.
4. PLANTA/LAUDO TÉCNICO elaborado por profissional habilitado para construções não aprovadas.

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

 

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 30 dias