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Prefeitura Municipal de Contagem
Diretrizes para Empreendimentos de Impacto (DEI)
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (DILEI)

Define as condições de instalação e funcionamento dos empreendimentos de impacto e indica as medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias a serem implementadas pelo empreendedor.

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 


Benefício

As Diretrizes para Empreendimento de Impacto constituem condição obrigatória para o protocolo do projeto arquitetônico para fins de aprovação ou regularização de empreendimento de impacto.

 

O que são os empreendimentos de impacto?

 

Empreendimentos de Impacto são aqueles, públicos ou privados, que possam sobrecarregar a infraestrutura urbana instalada e/ou os equipamentos comunitários, provocar alterações sensíveis na estrutura urbana ou repercussão ambiental significativa, alterando os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e do espaço natural circundante.

 

Os Empreendimentos de Impacto estão definidos no  Art. 31 da Lei Complementar N.º 295/2020 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

 

Art. 31. Ficam definidos como Empreendimentos de Impacto:

I – todas as atividades que, nos termos do Anexo 10 desta Lei Complementar, estejam submetidas a Diretrizes para Empreendimentos de Impacto (DEI);

II – os empreendimentos destinados ao uso não residencial, com área bruta edificada superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), se classifi cados como usos con-viventes com restrição ou sem destinação específica, ou área útil superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), se classificados como usos incômodos;

III – os empreendimentos destinados ao uso residencial com mais de 200 (duzentas) unidades residenciais; e

IV – os empreendimentos de uso misto no qual:

a) a soma da área líquida edificada destinada ao uso residencial com a área bruta edificada destinada ao uso não residencial for superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), quando se tratar de uso convivente com restrição ou sem destinação específica; e

b) a soma da área líquida edificada destinada ao uso residencial com a área útil destinada ao uso não residencial for superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), quando se tratar de uso incômodo.

§1º Os empreendimentos de uso misto, em que qualquer das categorias de uso, isoladamente, se enquadre nos incisos I, II ou III deste artigo, são considerados empreendimentos de impacto.

§2º Para fins de aplicação dos critérios previstos nesta Seção, considera-se como empreendimento todas as edificações, categorias de uso e atividades existentes ou previstas no terreno, conforme área e limites definidos na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis).

§3º VETADO

 

Os Empreendimentos de Impacto deverão apresentar Relatório de Impacto Urbano – RIU

 

 

O que é RIU?

Relatório de Impacto Urbano – RIU é um documento elaborado pelo empreendedor no qual ele apresenta os impactos previsíveis do empreendimento, tendo em vista as peculiaridades da área onde sua instalação é pleiteada, de modo a permitir a indicação das medidas mitigadoras dos impactos negativos e daquelas que venham potencializar os impactos positivos do empreendimento.

 

O RIU deverá ser elaborado por Responsável Técnico - RT legalmente habilitado.

 

 

Quais os passos do processo administrativo para emissão das Diretrizes Urbanísticas?

1 - Requerente solicita Diretrizes para Empreendimentos de Impacto entregando os documentos listados abaixo;

2 - Órgão da Prefeitura entrega Orientações para elaboração do Relatório de Impacto Urbano;

3 - Requerente apresenta Relatório de Impacto Urbano;

4 – Órgão da Prefeitura, após análise de uma equipe multidisciplinar, entrega as Diretrizes para Empreendimento de Impacto;

 

 

Documentação Necessária:

1) Requerimento de Diretrizes – RD preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal (Clique aqui para baixar);

2) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal que irá assinará o RD e preencher este formulário. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ e Contrato Social do mesmo;

3) Cópia do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI, dentro do prazo de validade;

4) Cópia do Registro do Imóvel atualizado (validade 180 dias);

5) Apresentar Levantamento Planialtimétrico do terreno contendo:

       5.1) Poligonal do(s) terreno(s) conforme registro do imóvel representada com linha grossa, poligonal do(s) terrenos(s) real, representada com linha tracejada, identificando cada terreno envolvido, se for o caso, com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);

  5.2) Vértices das poligonais com coordenadas UTM, Datum sirgas 2000 e cotas de vértice em vértice (ou quadro resumo com os vértices, coordenadas, segmentos, azimutes e cotas);

  5.3) Indicar vias de acesso ao(s) terreno(s), devidamente cotadas na testada do(s) terreno(s), considerando sua caixa total (passeio + pista);

  5.4) Curvas de nível em linha fina;

  5.5) Representar áreas averbadas no Registro (áreas de servidão, desapropriação, reserva legal, etc);

  5.6) Hidrografia (córregos, nascentes e lagoas);

  5.7) Representar edificações existentes (cotas, áreas);

6) Vista aérea da área do empreendimento com demarcação do terreno que possibilite a localização do mesmo através do entorno, das principais vias, pontos de referências, etc (pode ser google earth, impressão colorida);

7) Cópia do contrato social, ou estatuto, e CNPJ das empresas instaladas e/ou com previsão de instalação no Empreendimento, no caso de uso não residencial (contemplar todas as atividades e empresas);

8) Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, se houver;

9) Apresentar anuência da CPOUS, se for o caso (atenção aos artigos 41, 49, 83, 84, da LC 082/2010, entre outros).

 10) Formulário de Orientações para Elaboração de RIU.  (Clique aqui para baixar);

 

Observação: Entregar o formulário impresso, com todos os campos devidamente preenchidos em meio eletrônico, acompanhado da documentação acima, na Direotira de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto  para pré-análise dos mesmos, anteriormente a sua protocolização.

 

 

Baixe:

- Formulário de Requerimento de Diretrizes - RD (Clique aqui para baixar)

- Formulário de Orientações para Elaboração de RIU (Clique aqui para baixar)


 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

 

 

PLANTÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO

Segunda-Feira

Quarta-Feira

Quinta-Feira

Horário:

 

De 8:30 às 11:30

e de 13:30 às 16:30

 

 

 

Serviços Relacionados:

- Requerimento de Dispensa de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto (RIU) (Clique aqui para acessar);

- Informações Urbanísticas (Clique aqui para acessar);

- Requerimento de Informações Básicas (Clique aqui para acessar);

- Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE (Clique aqui para acessar);

- Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso  (Clique aqui para acessar);

 

 

Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 295 de 30 de janeiro de 2020 (Clique aqui)

Decreto 454 de 20/01/2015 - Grupo Técnico Multidisciplar, Relatório de Impacto Urbano e Diretrizes Urbanísticas;

Decreto 313 de 25/04/2014 - Medidas Mitigadoras para Empreendimentos de Impacto (Clique aqui)

 

 

Taxa

A taxa é emitida pela prefeitura após análise conforme etapa do processo.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 


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Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Atenção! 

Devido a Pandemia do Corona vírus o   horário de funcionamento atual é de 9:00hs até as 14:00, de segunda a sexta, não sendo necessário agendamento.
Pedimos a compreensão de todos. 
Evite deslocamentos e aglomerações.
Em caso de dúvida , ligue antes de se deslocar, e use máscara.

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (DILEI)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:   3392-2532 ou 3356-6325.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SMDUH

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.