Descrição
Correção e / ou inserção da área e dos dados perimetrais no Registro Geral do imóvel, sem alteração do parcelamento aprovado ou dos imóveis confrontantes.
Público Alvo:
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)
Documentação Necessária:
1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);
2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel; (Clique aqui)
3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;
4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;
5. PROCURAÇÃO, se for o caso;
6. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal, plotada preferencialmente em formato A4; (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)
7. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÈTRICO e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;
8. PROJETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, em escala compatível com as dimensões do imóvel e conforme modelo de projeto padrão DIPS;
(Clique aqui para baixar modelo)
9. MEMORIAL DESCRITIVO, conforme modelo padrão DIPS; (Clique aqui para baixar modelo)
10. Cópia DIGITAL contendo o Projeto em CAD, Memorial Descritivo em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPEG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.
Observações:
1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.
A pré-análise deve ser feita nos Horários de Atendimento da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.
Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.
2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.
3: Para protocolar o processo, não é necessário apresentar o projeto e memorial descritivo com assinatura dos confrontantes. Ao término da análise serão solicitadas duas cópias dos documentos (projeto e memorial) assinados pelo(s) proprietário(s) , confrontantes e Responsável Técnico. Não é necessário apresentar assinaturas com firmas reconhecidas. Deixar para reconhecê-las somente para apresentação do material ao Cartório de Registro de Imóveis, se solicitado .
Legislação para consulta:
- Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973;
- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;
Taxa:
A taxa deverá ser paga após a conclusão do serviço.
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009
Baixe aqui a Tabela de Preço Público ( Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela DIPS)
Entenda a tramitação do processo:
Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento
Onde solicitar:
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Onde é executado:
Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.
Atenção! As rotinas dos atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus. Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de dúvida , ligue antes de se deslocar.
A partir do 21/09/2020, o atendimento será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia.
O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez.
Ficam excluídos desta distribuição de senhas os atendimento presenciais relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de habitação, além dos agendamentos realizados previamente.
Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)