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Prefeitura Municipal de Contagem
Retificação de Área
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

 

Descrição:

Correção e / ou inserção da área e dos dados perimetrais na matrícula  do imóvel, sem alteração do parcelamento aprovado ou dos imóveis confrontantes, com anuência do município como confrontante.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas / Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela requerente;        (Clique aqui)

2. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

3. Documento de IDENTIDADE da requerente;

4. CONTRATO SOCIAL, se pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6 . ART ou RRT referente às atividades de LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO  e MEMORIAL DESCRITIVO;

7. PROJETO de RETIFICAÇÃO DE ÁREA com Planta de LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL     (Anexo 1 da Lei Complementar 295/2020), em escala compatível com as dimensões do imóvel, conforme modelo padrão Dips (em CAD e PDF);   (Clique aqui para baixar modelo)

8. MEMORIAL DESCRITIVO, conforme modelo padrão Dips (em Word e PDF);   (Clique aqui para baixar modelo)

9.   KMZ (ou KML) da poligonal do terreno;

10.   Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento (a guia será emitida e enviada à requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)


Observações:

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. O encaminhamento para o protocolo do processo será dado na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

2:  Documentação  complementar  poderá  ser  solicitada,  dependendo  da  complexidade  do  caso.

3: Na análise desse processo, compete ao Município apenas a anuência como confrontante (através da verificação  de que não há invasão de áreas públicas ou transferência entre terrenos) e a conferência do Projeto e Memorial Descritivo apresentados. As informações prestadas referentes aos confrontantes  são de responsabilidade da requerente e da Responsável Técnica.

4: A retificação de área é um procedimento cartorial, que independe de aprovação por ato do poder executivo municipal. Nesse sentido, a Prefeitura não aprova a retificação, apenas manifesta-se  como confrontante.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973;

- Provimento Conjunto 93/2020 do CGJ / TJMG;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui  para baixar o fluxograma do procedimento 

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da Dips e demais procedimentos   (desatualizada - atualização em construção)

 

 

Taxa:

O pagamento da taxa é solicitado na pré-análise do processo  como condicionante para o protocolo do processo. A taxa é emitida pela equipe da DIPS e enviada por e-mail,  e é calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme   Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela Dips) 

 

 

Como solicitar e onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

A solicitação do serviço deve ser feita de forma online, da seguinte forma:

1º) A documentação listada acima deverá ser enviada para pré-análise para o email:   parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br  com o assunto   "Requerimento de  Processo de Retificação de Área". O plantão de atendimento da Dips está sendo realizado através desse e-mail.

2º)  Após a pré-análise, será enviado à requerente a Guia de Taxa de Preço Público referente à análise do processo. Somente após o pagamento da taxa será solicitado o protocolo do processo pela Dips, que solicitará o protocolo à Central de Atendimento (CAP) e enviará o protocolo do processo à requerente por e-mail.

Informações ou dúvidas sobre a execução, ligue: (31) 3391 - 2168 ou envie   e-mail para:   parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

 

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