Descrição

Correção e / ou inserção da área e dos dados perimetrais no Registro Geral do imóvel, sem alteração do parcelamento aprovado ou dos imóveis confrontantes.

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel; (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal, plotada preferencialmente em formato A4;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

7. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÈTRICO e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

8. PROJETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, em escala compatível com as dimensões do imóvel e conforme modelo de projeto padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo)

9. MEMORIAL DESCRITIVO, conforme modelo padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

10. Cópia DIGITAL contendo o Projeto em CAD, Memorial Descritivo em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPEG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

Observações: 

1: A documentação deverá passar por  pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise  mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

3:  Para protocolar o processo, não é necessário apresentar o projeto e memorial descritivo com assinatura dos confrontantes. Ao término da  análise  serão solicitadas duas  cópias  dos documentos  (projeto e memorial) assinados pelo(s)  proprietário(s) , confrontantes e Responsável  Técnico.  Não é necessário apresentar assinaturas com firmas reconhecidas. Deixar para reconhecê-las somente para apresentação do material ao Cartório de Registro de Imóveis, se solicitado .

Legislação para consulta:

- Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973;

- Provimento 260/CGJ/2013;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

Taxa:

A taxa deverá ser paga após a conclusão do serviço.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público   (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela DIPS)

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.