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Retificação de Área - Exame e Anuência

Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Descrição

Correção e / ou inserção da área e dos dados perimetrais no Registro Geral do imóvel, sem alteração do parcelamento aprovado ou dos imóveis confrontantes.

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel; (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal, plotada preferencialmente em formato A4; (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

7. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÈTRICO e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

8. PROJETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, em escala compatível com as dimensões do imóvel e conforme modelo de projeto padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo)

9. MEMORIAL DESCRITIVO, conforme modelo padrão DIPS; (Clique aqui para baixar modelo)

10. Cópia DIGITAL contendo o Projeto em CAD, Memorial Descritivo em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPEG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

Observações:

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise deve ser feita nos Horários de Atendimento da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

3: Para protocolar o processo, não é necessário apresentar o projeto e memorial descritivo com assinatura dos confrontantes. Ao término da análise serão solicitadas duas cópias dos documentos (projeto e memorial) assinados pelo(s) proprietário(s) , confrontantes e Responsável Técnico. Não é necessário apresentar assinaturas com firmas reconhecidas. Deixar para reconhecê-las somente para apresentação do material ao Cartório de Registro de Imóveis, se solicitado .

Legislação para consulta:

- Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973;

- Provimento 260/CGJ/2013;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

Taxa:

A taxa deverá ser paga após a conclusão do serviço.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público ( Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela DIPS)

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos