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HABITE-SE

Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

Descrição

O HABITE-SE é um documento (Certidão) que atesta se o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.

Atenção: Antes de obter o Habite-se é necessário aprovar o projeto Arquitetônico e obter o Alvará de Construção.

(Clique aqui acessar o serviço: Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE)

Público alvo

Cidadãos e empresas.

Benefício

O HABITE-SE é necessário para:

1.obter financiamento na Caixa Econômica Federal

2.averbar o imóvel no cartório

Documentação necessária

1. FORMULÁRIO de Requerimento padrão solicitando “Habite-se”, assinado pelo(s) proprietário(s) (Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão) ;

2. Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE do requerente, se pessoa física;

3. CONTRATO SOCIAL, caso o referente seja pessoa jurídica (empresa);

4. CNPJ, caso o referente seja pessoa jurídica (empresa);

5. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL no Cartório de Registro de Imóveis, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;

6. Cópia do PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO;

7. Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou da CERTIDÃO DE CONFORMIDADE da Edificação Existente;

8. ATESTADO DE CUMPRIMENTO das condicionantes especificadas no Projeto Arquitetônico, no Alvará de Construção, na CCEE ou na CREE para liberação do Habite-se, emitido pelo órgão competente, se for o caso;

9. TERMO DE RESPONSABILIDADE para concessão de Habite-se.; (Clique aqui para baixar e imprimir o Termo de Responsabilidade)

10. Cópia de LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS para fins de “Habite-se, se for o caso;

11. Comprovante de QUITAÇÃO DA CONTRAPARTIDA pela outorga onerosa do direito de construir, se for o caso;

12. ATESTADO DE CUMPRIMENTO de Termo de Compromisso emitido pela SMDU acompanhado do respectivo Termo, se for o caso; (Clique aqui para baixar e imprimir o Atestado de Cumprimento)

13. Cópia da LICENÇA DE OPERAÇÃO/DEMOLIÇÃO e de outras licenças e autorizações concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, se for o caso;

14. GUIA QUITADA do pagamento das taxas de expediente e específica, se for o caso;

Baixe

- Requerimento padrão (arquivo no formato PDF editável)

- Termo de Reseponsabilidade (arquivo *.doc);

- Atestado de Cumprimento (arquivo *.doc);

- ANEXO III do Decreto Nº 984/2016;

Legislação relacionada:

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010 - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

- Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;

- Decreto Nº 984/2016;

Taxa

Observação: A taxa é paga na conclusão do processo e será emitida na Diretoria de Edificaçao da SMDU.