Descrição
O HABITE-SE é um documento (Certidão) que atesta se o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.
Atenção: Antes de obter o Habite-se é necessário aprovar o projeto Arquitetônico e obter o Alvará de Construção.
(Clique aqui acessar o serviço: Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE)
Público alvo
Cidadãos e empresas.
Benefício
O HABITE-SE é necessário para:
1.obter financiamento na Caixa Econômica Federal
2.averbar o imóvel no cartório
Documentação necessária
1. FORMULÁRIO de Requerimento padrão solicitando “Habite-se”, assinado pelo(s) proprietário(s) (Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão) ;
2. Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE do requerente, se pessoa física;
3. CONTRATO SOCIAL, caso o referente seja pessoa jurídica (empresa);
4. CNPJ, caso o referente seja pessoa jurídica (empresa);
5. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL no Cartório de Registro de Imóveis, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;
6. Cópia do PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO;
7. Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou da CERTIDÃO DE CONFORMIDADE da Edificação Existente;
8. ATESTADO DE CUMPRIMENTO das condicionantes especificadas no Projeto Arquitetônico, no Alvará de Construção, na CCEE ou na CREE para liberação do Habite-se, emitido pelo órgão competente, se for o caso;
9. TERMO DE RESPONSABILIDADE para concessão de Habite-se.; (Clique aqui para baixar e imprimir o Termo de Responsabilidade)
10. Cópia de LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS para fins de “Habite-se, se for o caso;
11. Comprovante de QUITAÇÃO DA CONTRAPARTIDA pela outorga onerosa do direito de construir, se for o caso;
12. ATESTADO DE CUMPRIMENTO de Termo de Compromisso emitido pela SMDU acompanhado do respectivo Termo, se for o caso; (Clique aqui para baixar e imprimir o Atestado de Cumprimento)
13. Cópia da LICENÇA DE OPERAÇÃO/DEMOLIÇÃO e de outras licenças e autorizações concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, se for o caso;
14. GUIA QUITADA do pagamento das taxas de expediente e específica, se for o caso;
Baixe
- Requerimento padrão (arquivo no formato PDF editável)
- Termo de Reseponsabilidade (arquivo *.doc);
- Atestado de Cumprimento (arquivo *.doc);
- ANEXO III do Decreto Nº 984/2016;
Legislação relacionada:
- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010 - Lei de Uso e Ocupação do Solo;
- Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;
Taxa
Observação: A taxa é paga na conclusão do processo e será emitida na Diretoria de Edificaçao da SMDU.
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009
Baixe aqui a Tabela de Preço Público
Onde solicitar
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)
Onde é executado
Gerência de Fiscalização de Obras Particulares (GEFISO)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Sua participação é muito importante para melhor atendermos você!
Tempo de tramitação e validade
Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo.