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Prefeitura Municipal de Contagem
HABITE-SE
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

 

Descrição

O HABITE-SE é um documento (Certidão) que atesta se o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.

Atenção: Antes de obter o Habite-se é necessário aprovar o projeto Arquitetônico e obter o Alvará de Construção.  

(Clique aqui  acessar o serviço:          Aprovação de Projetos Arquitetônicos   -   ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE)

 

 

Público alvo

Cidadãos e empresas.

 

 

Benefício

O HABITE-SE é necessário para:

1.obter financiamento na Caixa Econômica Federal

2.averbar o imóvel no cartório

 

 

Documentação necessária

1. FORMULÁRIO de Requerimento padrão solicitando “Habite-se”, assinado pelo(s) proprietário(s) (Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão) ;

2. Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE do requerente, se pessoa física;

3. CONTRATO SOCIAL, caso o referente seja pessoa jurídica (empresa);

4. CNPJ, caso o referente seja pessoa jurídica (empresa);

5. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL no Cartório de Registro de Imóveis, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;

6. Cópia do PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO;

7. Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou da CERTIDÃO DE CONFORMIDADE da Edificação Existente;

8. ATESTADO DE CUMPRIMENTO das condicionantes especificadas no Projeto Arquitetônico, no Alvará de Construção, na CCEE ou na CREE para liberação do Habite-se, emitido pelo órgão competente, se for o caso; 

9. TERMO DE RESPONSABILIDADE para concessão de Habite-se.; (Clique aqui para baixar e imprimir o Termo de Responsabilidade)

10. Cópia de LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS para fins de “Habite-se, se for o caso;

11. Comprovante de QUITAÇÃO DA CONTRAPARTIDA pela outorga onerosa do direito de construir, se for o caso;

12. ATESTADO DE CUMPRIMENTO de Termo de Compromisso emitido pela SMDU acompanhado do respectivo Termo, se for o caso; (Clique aqui para baixar e imprimir o Atestado de Cumprimento)

13. Cópia da LICENÇA DE OPERAÇÃO/DEMOLIÇÃO e de outras licenças e autorizações concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, se for o caso;

14. GUIA QUITADA do pagamento das taxas de expediente e específica, se for o caso;

 

 

Baixe

- Requerimento padrão (arquivo no formato PDF editável)

- Termo de Reseponsabilidade (arquivo *.doc);

- Atestado de Cumprimento (arquivo *.doc);

- ANEXO III do Decreto Nº 984/2016;

 


Legislação relacionada:

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010 - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

- Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;

- Decreto Nº 984/2016;

 

 

Taxa

Observação: A taxa é paga na conclusão do processo e será emitida na Diretoria de Edificaçao da SMDU.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Onde é executado

Superintendência de Licenciamento Urbano

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-1975.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410,  3ºandar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

Pesquisa de satisfação

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Sua participação é muito importante para melhor atendermos você!

 


 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo.