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Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização Fundiária - Declaração de imóvel construído em parcelamento do solo passível de Reurb-E
Orgão: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

 

Descrição:

Declaração Municipal atestando que o imóvel é pertencente a núcleo urbano consolidado passível de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - Reurb-E.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas / Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela requerente (preferencialmente em nome de pessoa física);   (Clique aqui)

2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL em nome da requerente;

3. PROCURAÇÃO, caso o contrato de compra e venda não esteja em nome da requerente;

4. DOCUMENTO DE IDENTIDADE da requerente;

5. PLANTA DO LOTEAMENTO, se houver;

6. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL no Google Maps ou similar.

7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

8. ESPELHO CADASTRAL do imóvel, se houver.

9. Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento. 

 

Observaçôes:

1: A Declaração somente será emitida para loteamento identificados como núcleos urbanos consolidados não caracterizados como áreas de interesse social, considerando os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017.

2: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. O encaminhamento para o protocolo do processo será dado na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

3: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

Clique aqui  para consultar as plantas dos bairros e desmembramentos aprovados (Plantas de Parcelamento do Solo On-Line) 

 

 

 

Taxa:

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui)

(No tipo, selecione "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", depois, em serviço selecione "Certidão de Numeração")

Obs: A guia para pagamento pode ser emitida na Central de Atendimento, confrme endereço abaixo:

Unidade administrativa: central de Atendimento CAP - Eldorado

Av. João César de Oliveira, nº 1.410, Térreo - Eldorado

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30  às 16:30 h

Preço Público conforme    Decreto 1.209/2009

 

 

Como solicitar e onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)

A solicitação do serviço deve ser feita de forma online, da seguinte forma:

1º) A documentação listada acima deverá ser enviada para análise para o email:   parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br  com o assunto    "Requerimento de Declaração de Reurb-E". O plantão de atendimento da Dips está sendo realizado através desse e-mail.

2º)  Após a análise, será enviada ao requerente a  Declaração favorável ou desfavorável quanto ao imóvel ser passível de  Regularização Fundiária Urbana.

Informações ou dúvidas sobre a execução, envie primeiramente e-mail para: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br  ou ligue: 3391 - 2168 (atendimento ao telefone somente às terças, quartas e quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h e 13:30 às 16:30 h) 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.