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Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão de Primeiro Lançamento Predial/Territorial
Orgão: Gabinete do Secretário
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Expedição de Certidão de 1° Lançamento Territorial ou Predial de imóveis urbanos.

 

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares/prorprietários de Imóveis inscritos no Cadastro Técnico Imobiliário.

Benefício

Expedição de certidão de 1º Lançamento Predial ou Territorial, com indicação do índice cadastral, endereço do imóvel , o nome do titular constate no Cadastro Técnico Municipal, data e informações relativas ao terreno e da(s) edificações existentes o imóvel.

Exigências / Critérios

Ser titular de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento - Cadastro Imobiliário

 

Apresentar Cópias:

1. Documento de propriedade. (para bairros aprovados, Registro/ Matrícula do imóvel emitido no máximo a 90 dias pelo Cartório de Registro de Imóveis; ou  para bairros/loteamentos não aprovadose escritura de Compra e Venda ou outro documento de cessão de direitos de propriedade).
2. Documento de Identidade e CPF do proprietário e do representante legal (procurador) com a respectiva procuração.
3. Guia do IPTU ou ESPELHO CADASTRAL DO IMÓVEL. 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.