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Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão Negativa para Fins Ambientais
Orgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Responsável: Diretoria de Fiscalização Ambiental

Certidão emitida pela Diretoria de Fiscalização Ambiental, cujo objetivo é informar se o empreendedor possui débitos decorrentes de aplicação de multa por infração administrativa de natureza ambiental.

Público alvo

Empreendedores que necessitam comprovar a regularidade.

Taxa

De acordo com o Decreto 10116/99 - Preço Público

Atenção: ficam isentos das taxas, preço público e demais custos praticados pelo Município as empresas se enquadrem nos incisos da   Lei Municipal nº 1.611/1983  (Código Tributário do município de Contagem), conforme abaixo:

“§ 5º - Ficam isentos das taxas municipais instituídas pelo poder de polícia, no primeiro ano civil de funcionamento, o Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições – Simples Nacional;

“§ 6º - Ficam isentos os valores referentes a preço público e demais custos praticados pelo Município, relativos à abertura, à inscrição, ao encerramento, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro, o Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa – ME, e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições – Simples Nacional”.

 

Observação: o solicitante deverá apresentar cópia do termo de opção ou outro documento que comprove sua inscrição junto aos demais documentos para protocolar sua solicitação.

Onde solicitar

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3° andar - Eldorado.
Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3911-9362


Horário de Atendimento:
 8:00 às 17:00 hs 

 

Onde é executado

Rua José Cavaline, 15  - Cinco

Telefone: 3911-9362