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Prefeitura Municipal de Contagem
Dispensa de Elaboração de Relatório de Impacto Urbano (RIU)
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (DILEI)

 

 

 

Descrição

Possibilita a dispensa de elaboração do Relatório de Impacto Urbano (RIU).

 

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 


Benefício

Com a dispensa das Diretrizes o interessado poderá dar andamento ao licenciamento ou à aprovação do projeto arquitetônico do Empreendimento de Impacto.

 

 

Quais são os empreendimentos de impacto dispensados das Diretrizes  e da elaboração do RIU?

 

Conforme a Lei Complementar Nº 295/2020:

 

Art. 34. A critério da equipe multidisciplinar a que se refere o §2º do art. 32 desta Lei Complementar, poderão ser dispensados da apresentação do RIU:

I – o empreendimento de impacto com licenciamento ambiental vigente, com comprovação do cumprimento de suas condicionantes, que esteja implantado e licenciado mediante Alvará de Licença de Localização e Funcionamento com validade indeterminada ou definitiva, emitidos em data anterior a publicação desta Lei Complementar;

II – o empreendimento de impacto de uso industrial instalado ou a instalar nos Distritos Industriais, Cidade Industrial Coronel Juventino Dias, CINCO, CINQUINHO, CINCÃO, Distrito Industrial Riacho das Pedras, Distrito Industrial Dr. Helio Pentagna Guimarães; Galoca e bairro do Comércio;

III – os empreendimentos de impacto instalados ou a instalar nas dependências existentes da CEASA Minas até a vigência desta Lei Complementar;

IV – os empreendimentos de impacto enquadrados nos agrupamentos “J” e “K” da Tabela VII do Anexo 10 desta Lei Complementar, instalados ou a instalar em terreno de propriedade do Município, Estado ou União;

V – o empreendimento de impacto instalado ou a instalar em edificação aprovada até a data de publicação desta Lei Complementar, que seja submetido à modificação, desde que não haja alteração entre a categoria de uso do projeto aprovado e a categoria de uso instalada ou a instalar, nos seguintes casos:a) para uso não residencial ou uso misto se o acréscimo de área não for superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e a 50% (cinquenta por cento) da área total aprovada; eb) para o uso residencial, se o acréscimo não for superior a 25% (vinte e cinco por cento) do número das unidades residenciais aprovadas.

VI - o empreendimento contemplado por RIU aprovado e submetido a modificação.

§1º Apenas os casos que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo serão analisados pela equipe multidisciplinar, podendo ou não ser dispensados, após avaliação da situação da empresa e de seu histórico na administração pública relativo a cumprimento de suas obrigações, compromissos, condicionantes e afins, bem como da existência ou não de impactos relativos a suas atividades e ao seu funcionamento no município.

§2º Quando dispensado da apresentação do RIU, a equipe multidisciplinar emitirá as Diretrizes para Empreendimentos de Impacto e serão aplicadas as medidas compensatórias previstas conforme Ato do Executivo que regulamenta as medidas mitigadoras e compensatórias para empreendimentos de impacto e conjuntos residenciais.

§3º Novos loteamentos aprovados para uso predominantemente não residencial poderão ser considerados para aplicação do disposto no inciso II deste artigo, desde que tenha sido prevista toda a infraestrutura necessária para o uso industrial, ficando este dispositivo gravado no ato de aprovação do loteamento.

 

Documentação Necessária:

 


1) Requerimento de Diretrizes – RD preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal (Clique aqui para baixar);

2) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal que irá assinará o RD e preencher este formulário. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ e Contrato Social do mesmo;

3) Cópia do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI, dentro do prazo de validade;

4) Cópia do Registro do Imóvel atualizado (validade 180 dias);

5) Vista aérea da área do empreendimento com demarcação do terreno que possibilite a localização do mesmo através do entorno, das principais vias, pontos de referências, etc (pode ser google earth, impressão colorida);

6) Cópia do contrato social, ou estatuto, e CNPJ das empresas instaladas e/ou com previsão de instalação no Empreendimento, no caso de uso não residencial (contemplar todas as atividades e empresas);

7) Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, se houver;

8) Cópia do projeto já aprovado para o terreno em questão, se houver (primeira prancha com o carimbo preenchido, planta de implantação e memória de cálculo de áreas)

9) Implantação do empreendimento com indicação das edificações existentes, a serem demolidas e a serem acrescidas. Demonstrar claramente por meio de hachuras ou cores quais as edificações aprovadas (indicar o número do processo de aprovação do projeto arquitetônico), quais os acréscimos e demolições. Apresentar quadro de áreas com a memória de cálculo indicando a área total aprovada, a ser demolida, acréscimos e área final construída do empreendimento. Acrescentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica referente ao levantamento e cálculo de áreas.

10)  Apresentar Levantamento Planialtimétrico do terreno contendo:

      10.1) Poligonal do(s) terreno(s) conforme registro do imóvel representada com linha grossa, poligonal do(s) terrenos(s) real, representada com linha tracejada, identificando cada terreno envolvido, se for o caso, com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);

    10.2) Vértices das poligonais com coordenadas UTM, Datum sirgas 2000 e cotas de vértice em vértice (ou quadro resumo com os vértices, coordenadas, segmentos, azimutes e cotas);

              10.3) Indicar vias de acesso ao(s) terreno(s), devidamente cotadas na testada do(s) terreno(s), considerando sua caixa total (passeio + pista);

  10.4) Curvas de nível em linha fina;

  10.5) Representar áreas averbadas no Registro (áreas de servidão, desapropriação, reserva legal, etc);

  10.6) Hidrografia (córregos, nascentes e lagoas);

  10.7) Representar edificações existentes (cotas, áreas);

11) Certidão de existência de APP a ser solicitada na SEMAD - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em caso da existência de Área de Preservação Permanente - APP no terreno.

12) Diretrizes Técnicas Básicas da COPASA - DTB em caso de empreendimento localizado em ZEU-3, ZOR-3, ZEU-2, ZOR-2 e ZEIT, informando acerca da reversão de esgoto no local.

13) Licenças Ambientais (para Licenciamento com condicionantes, adicionar documento que comprove o cumprimento destas), se houver.

14) Formulário para abertura de processo - Solicitação de Dispensa de Elaboração de RIU (Clique aqui para baixar)

 

 

Observação: Entregar o formulário impresso, com todos os campos devidadem preenchidos em meio eletrônico, acompanhado da documentação acima, na Diretoria  de Licenciamento  de Empreendimentos de Impacto (DILEI) para pré-análise dos mesmos, anteriormente a sua protocolização.

 

Baixe:

 

- Formulário de Requerimento de Diretrizes - RD (Clique aqui para baixar)

- Formulário para abertura de processo - Solicitação de Dispensa de Elaboração de RIU (Clique aqui para baixar)

 

 

PLANTÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO

Segunda-Feira

Quarta-Feira

Quinta-Feira

Horário:

 

De 8:30 às 11:30

e de 13:30 às 16:30

 

 

 

Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 295 de 30 de janeiro de 2020 (Clique aqui)

Decreto 454 de 20/01/2015 - Grupo Técnico Multidisciplar, Relatório de Impacto Urbano e Diretrizes Urbanísticas;

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (DILEI)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:   3392-2532 ou 3356-6325.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado

 

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