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Prefeitura Municipal de Contagem
Dispensa de Elaboração de Relatório de Impacto Urbano (RIU)
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (DILEI)

Descrição

Possibilita a dispensa de elaboração do Relatório de Impacto Urbano (RIU).

 

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 


Benefício

Com a dispensa das Diretrizes o interessado poderá dar andamento ao licenciamento ou à aprovação do projeto arquitetônico do Empreendimento de Impacto.

 

 

Quais são os empreendimentos de impacto dispensados das Diretrizes  e da elaboração do RIU?

 

Conforme a Lei Complementar Nº 295/2020:

 

Art. 34. A critério da equipe multidisciplinar a que se refere o §2º do art. 32 desta Lei Complementar, poderão ser dispensados da apresentação do RIU:

I – o empreendimento de impacto com licenciamento ambiental vigente, com comprovação do cumprimento de suas condicionantes, que esteja implantado e licenciado mediante Alvará de Licença de Localização e Funcionamento com validade indeterminada ou definitiva, emitidos em data anterior a publicação desta Lei Complementar;

II – o empreendimento de impacto de uso industrial instalado ou a instalar nos Distritos Industriais, Cidade Industrial Coronel Juventino Dias, CINCO, CINQUINHO, CINCÃO, Distrito Industrial Riacho das Pedras, Distrito Industrial Dr. Helio Pentagna Guimarães; Galoca e bairro do Comércio;

III – os empreendimentos de impacto instalados ou a instalar nas dependências existentes da CEASA Minas até a vigência desta Lei Complementar;

IV – os empreendimentos de impacto enquadrados nos agrupamentos “J” e “K” da Tabela VII do Anexo 10 desta Lei Complementar, instalados ou a instalar em terreno de propriedade do Município, Estado ou União;

V – o empreendimento de impacto instalado ou a instalar em edificação aprovada até a data de publicação desta Lei Complementar, que seja submetido à modificação, desde que não haja alteração entre a categoria de uso do projeto aprovado e a categoria de uso instalada ou a instalar, nos seguintes casos:a) para uso não residencial ou uso misto se o acréscimo de área não for superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e a 50% (cinquenta por cento) da área total aprovada; eb) para o uso residencial, se o acréscimo não for superior a 25% (vinte e cinco por cento) do número das unidades residenciais aprovadas.

VI - o empreendimento contemplado por RIU aprovado e submetido a modificação.

§1º Apenas os casos que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo serão analisados pela equipe multidisciplinar, podendo ou não ser dispensados, após avaliação da situação da empresa e de seu histórico na administração pública relativo a cumprimento de suas obrigações, compromissos, condicionantes e afins, bem como da existência ou não de impactos relativos a suas atividades e ao seu funcionamento no município.

§2º Quando dispensado da apresentação do RIU, a equipe multidisciplinar emitirá as Diretrizes para Empreendimentos de Impacto e serão aplicadas as medidas compensatórias previstas conforme Ato do Executivo que regulamenta as medidas mitigadoras e compensatórias para empreendimentos de impacto e conjuntos residenciais.

§3º Novos loteamentos aprovados para uso predominantemente não residencial poderão ser considerados para aplicação do disposto no inciso II deste artigo, desde que tenha sido prevista toda a infraestrutura necessária para o uso industrial, ficando este dispositivo gravado no ato de aprovação do loteamento.

 

Documentação Necessária:

 

1) Requerimento de Diretrizes – RD preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal (Clique aqui

para baixar);

 

2) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal que irá assinará o RD. Caso o requerente seja

pessoa jurídica, incluir o CNPJ da empresa;

 

3) Cópia do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI, dentro do prazo de validade;

 

4) Cópia do Registro do Imóvel atualizado (validade 180 dias);

 

5) Vista aérea da área do empreendimento com demarcação do terreno que possibilite a localização do mesmo

através do entorno, das principais vias, pontos de referências, etc (pode ser google earth, impressão colorida);

 

6) Levantamento Planialtimétrico do terreno, devidamente cotado, contendo:

6.1) Poligonal do(s) terrenos(s) conforme a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, representada com

linha grossa, identificando cada terreno envolvido com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);

6.2) Poligonal real do(s) terrenos(s), representada com linha tracejada, identificando cada terreno envolvido

com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);

6.3) Vértices das poligonais, com coordenadas UTM, com cotas de vértice em vértice, quadro resumo com os

vértices, coordenadas, segmentos, azimutes e cotas e grade de coordenadas UTM;

6.4) Curvas de nível em linha fina;

6.5) Logradouros que circundam o imóvel, incluindo pista de rolamento, passeios e, se houver, os canteiros

centrais, com cota da testada do terreno à testada oposta;

6.6) Limites de construções existentes (indicar se for o caso de edificação a demolir);

6.7) Rede de drenagem superficial, bueiros, PVs, sarjetas, etc.

6.8) Áreas non aedificandi, gasoduto, faixas de domínio, áreas de servidão, e linhas de transmissão, se

houver;

6.9) Hidrografia (córregos, nascentes e lagoas) e áreas de preservação permanente (APP). Incluir, ainda,

APPs relativas a corpos d’água fora do terreno;

6.10) Arborização existente, limite de áreas com vegetação expressiva;

6.11) Qualquer outro atributo físico ou legal existente que possa interferir na implantação do empreendimento;

6.12) Representar áreas averbadas no Registro, tais como áreas de servidão, desapropriação, Reserva Legal,

etc.

 

7) CNPJ das empresas instaladas e/ou com previsão de instalação no Empreendimento, no caso de uso não

residencial (contemplar todas as atividades e empresas);

 

8) Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, se houver, ou Consulta de Viabilidade emitida pela

JUCEMG (https://jucemg.mg.gov.br/servicos/16/CONSULTAR+VIABILIDADE) para empreendimentos a instalar ou

com alteração de atividades. Este item não se aplica a empreendimentos a instalar e sem destinação específica.

 

9) Cópia do projeto já aprovado para o terreno em questão, se houver (primeira prancha com o carimbo

preenchido, planta de implantação e memória de cálculo de áreas);

 

10) Implantação do empreendimento com indicação das edificações existentes, a serem demolidas e a serem

acrescidas. Demonstrar claramente por meio de hachuras ou cores quais as edificações aprovadas (indicar o

número do processo de aprovação do projeto arquitetônico), quais os acréscimos e demolições. Apresentar quadro

de áreas com a memória de cálculo indicando a área total aprovada, a ser demolida, acréscimos e área final

construída do empreendimento.

 

11) Licença Ambiental vigente com comprovação de cumprimento de suas condicionantes - caso se enquadre

na situação de dispensa de apresentação de RIU, prevista no Inciso I do Art. 34 da LC 295/2020.

 

12) Formulário para abertura de processo – Dispensa de apresentação de RIU     (clique aqui para baixar);

 

Observação: Entregar o formulário impresso, com todos os campos devidamente preenchidos em meio eletrônico,

acompanhado da documentação acima, na Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto para préanálise, anteriormente a sua protocolização


Baixe:

- Formulário de Requerimento de Diretrizes - RD (Clique aqui para baixar)

- Formulário para abertura de processo - Solicitação de Dispensa de Elaboração de RIU (Clique aqui para baixar)

 

Atendimeno e Plantão

A documentação deverá ser   entregue   em meio  digital  (pelo e-mail:     amanda.dias@contagem.mg.gov.br   ), quando 

será feito o pré-exame da documentação antes da abertura do processo.


Horário de atendimento presencial de   8:30 às 11:30 e de 13:30 às 16:30 ou pelo telefone 3392-2532.

 


Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 295 de 30 de janeiro de 2020 (Clique aqui)

Decreto 454 de 20/01/2015 - Grupo Técnico Multidisciplar, Relatório de Impacto Urbano e Diretrizes Urbanísticas;

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Telefone: 3356 - 6541

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (DILEI)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:   3392-2532 ou 3356-6325.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado


Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

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