Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Morar Contagem PAD
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Departamento de Licenciamento Urbanístico e Fiscalização

 

Descrição

Dispõe sobre a aprovação de projetos arquitetônicos de uso misto enquadrados no Programa Morar Contagem.

Será admitida a aprovação de projeto arquitetônico de uso misto em terreno classificado como Área de Especial Interesse Social 2.

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

Documentação Necessária:

 

1. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE PROJETO em duas vias, assinada pelo proprietário

2. RG – Cópia

3. CONTRATO SOCIAL – Cópia

4. REGISTRO DO IMÓVEL registrado em cartório (atualizado nos últimos 180 dias) – Cópia

5. Primeira via do RIBI (REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES BÁSICAS) aprovado

    FORMULÁRIO de Requerimento de informações básicas.   (Clique aqui para baixar o formulário para abertura do processo administrativo)

             - PREENCHIDO EM DUAS VIAS;
- IMPRESSO EM FRENTE E VERSO;
- IMPRESSO EM FOLHA BRANCA;


6. PROJETO ARQUITETÔNICO - Cópia

7. PROJETO ANTERIOR APROVADO NO LOTE (caso exista) - Cópia

8. MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS ÁREAS DO PROJETO – Cópia em  CD

9. Carteira do CREA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO - Cópia

10. ISSQN DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO ANO EM EXERCÍCIO - Cópia

11. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO AO CREA, se for o caso

12. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Cópia

13. LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DO TERRENO, assinado por profissional habilitado no CREA + AR

14. PROJETO DA CAIXA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS (se houver) - Cópia

15. LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO (se terreno acusar lançamento predial) - Cópia

16. Parecer da SEDECON ou da CODEMIG (nas áreas sob sua administração), se for o caso

17. Parecer do DER, DNER, RFFSA, CBTU ou CEMIG (se for o caso)

18. Documentos previstos no INCISO I DO ART.30 DO DECRETO 1.430 (conforme o caso)

19. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E REGULAMENTARES (emitidas após a aprovação de projetos)

20. O CONTRIBUINTE DEVERÁ FAZER O PRÉ-EXAME NO DIED; APÓS APROVADO, DEVERÁ PROTOCOLIZAR O PROCESSO NA CENTRALDE ATENDIMENTO COM A "FOLHA DE TRAMITAÇÃO " PREENCHIDA E ASSINADA

 

Observações:

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Departamento de Licenciamento Urbanístico e Fiscalização

Atendimento (Plantão):

2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

Onde é executado

Departamento de Licenciamento Urbanístico e Fiscalização

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-1975.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.


Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.