Descrição
O HABITE-SE é um documento (Certidão) que atesta que o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.
Público alvo
Cidadãos e empresas.
Benefício
O HABITE-SE é necessário para:
1. obter financiamento na Caixa Econômica Federal
2. averbar o imóvel no cartório
Documentação necessária
1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário;
2. REGISTRO DO IMÓVEL (atualizado até 180 dias);
3. Guia do IPTU ou ESPELHO cadastral do imóvel;
4. Cópia da IDENTIDADE (do proprietário, conforme Registro e Habite-se);
5. Cópia do CONTRATO SOCIAL, se for pessoa jurídica;
6.Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;
7- Cópia do "HABITE-SE";
8- TAXA de preço público paga (original);
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)
A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.
Siga os passos abaixo:
1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);
2 - Consulte o espelho cadastral (clique aqui);
Taxa
Valor do Preço Público conforme Decreto Nº 1.209/2009
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.
Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)
Onde solicitar
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Atenção!
Onde é executado
Núcleo de Arquivo Técnico e Documentação Urbana (NATDU)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391-1957.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.
Atenção! As rotinas dos atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus. Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de dúvida , ligue antes de se deslocar.
A partir do 21/09/2020, o atendimento será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia.
O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez.
Ficam excluídos desta distribuição de senhas os atendimento presenciais relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de habitação, além dos agendamentos realizados previamente.
Sua participação é muito importante para melhor atendermos você!
Tempo de tramitação e validade
Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo