Descrição

O HABITE-SE é um documento (Certidão) que atesta que o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.

Público alvo

Cidadãos e empresas.

Benefício

O HABITE-SE é necessário para:

1. obter financiamento na Caixa Econômica Federal

2. averbar o imóvel no cartório

Documentação necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário;

2. REGISTRO DO IMÓVEL (atualizado até 180 dias);

3. Guia do IPTU ou ESPELHO cadastral do imóvel;

4. Cópia da IDENTIDADE (do proprietário, conforme Registro e Habite-se);

5. Cópia do CONTRATO SOCIAL, se for pessoa jurídica;

6.Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;

7- Cópia do "HABITE-SE";

8- TAXA de preço público paga (original);

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);

2 -  Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

Taxa

Valor do Preço Público conforme Decreto Nº 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-1557

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Onde é executado

Gerência de Documentação (GEDOC)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391-1957.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo