Descrição

O HABITE-SE é um documento (Certidão) que atesta que o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.

Público alvo

Cidadãos e empresas.

Benefício

O HABITE-SE é necessário para:

1. obter financiamento na Caixa Econômica Federal

2. averbar o imóvel no cartório

Documentação necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário;

2. REGISTRO DO IMÓVEL (atualizado até 180 dias);

3. Guia do IPTU ou ESPELHO cadastral do imóvel;

4. Cópia da IDENTIDADE (do proprietário, conforme Registro e Habite-se);

5. Cópia do CONTRATO SOCIAL, se for pessoa jurídica;

6.Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;

7- Cópia do "HABITE-SE";

8- TAXA de preço público paga (original);

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);

2 -  Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

Taxa

Valor do Preço Público conforme Decreto Nº 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

Atenção! 

Onde é executado

Núcleo de Arquivo Técnico e Documentação Urbana (NATDU)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391-1957.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano  e  Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

Pesquisa de satisfação

Clique aqui para realizar!

Sua participação é muito importante para melhor atendermos você!

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo