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Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão de Valor Venal
Orgão: Gabinete do Secretário
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Expedição de certidão de Avaliação Fiscal (Valor Venal) de Imóvel, referente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício corrente

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas titulares de imóveis.

Benefício

Expedição de certidão de avaliação fiscal (Valor Venal), com indicação do índice cadastral, endereço do imóvel , Valor fiscal apurado para fins de cálculo do IPTU do exercício corrente.

A emissão da Certidão  poderá ser feita através da internet para os imóveis que tiveram  lançamento do do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no ano corrente. Nos demais casos, deverá ser requerida no atendimento presencial.

Exigências / Critérios

Ser titular de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento.

Apresentar Cópias:

2. Documento de propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados).
3.Documento de Identidade e CPF do proprietário ou do preposto com a respectiva procuração.
4. Guia do IPTU ou ESPELHO DE LANÇAMENTO,
5. ATESTADO DE ÓBITO (quando se tratar de espólio).

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs