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Prefeitura Municipal de Contagem
Autorização para construção de MURO DE ARRIMO
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

 

Descrição

A construção de MURO DE ARRIMO está condicionada à obtenção de licença pelo Poder Executivo.

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física);

2. Instituições Públicas/Privadas;

3. Empresas (pessoa jurídica);

 

 

Documentação necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário ou procurador;

2. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL (em nome do proprietário) atualizado (emitido nos últimos 180 dias);

3. Cópia da IDENTIDADE, se pessoa Física;

4. Copia do CONTRATO SOCIAL, se  Pessoa Jurídica;

5. Projeto do Muro de Arrimo;

6. ART do Projeto;

7. Cópia da CARTEIRA DO CONSELHO de classe do responsável Técnico;

8. Guia de IPTU ou Espelho Cadastral;

 

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

 

 A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);

2 -  Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

 

 

Legislação Relacionada:

- Verificar Art. 8º da  LC 055, de 31 de janeiro de 2008   (Código de Obras);

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Atenção! 

Devido a Pandemia do Corona vírus o   horário de funcionamento atual é de 9:00hs até as 14:00, de segunda a sexta, não sendo necessário agendamento.
Pedimos a compreensão de todos. 
Evite deslocamentos e aglomerações.
Em caso de dúvida , ligue antes de se deslocar, e use máscara.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Onde é executado

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: De acordo com a complexidade do processo.