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Prefeitura Municipal de Contagem
Desmembramento para Fins Rurais
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Descrição

Divisão de imóvel rural para formação de novas glebas, respeitando o módulo mínimo de 20.000m², sem abertura de vias de circulação, de logradouros públicos, nem o prolongamento,  a modificação ou a ampliação dos existentes.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;      (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;   (Clique aqui para emitir)

7. Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Federal;   (Clique aqui para emitir)

9 . LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal, plotada preferencialmente em formato A4;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010) 

10. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

11. ART ou RRT referente à atividade PARCELAMENTO DO SOLO mediante desmembramento, e referente a atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhado da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

12. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, em escala compatível com as dimensões do imóvel, conforme modelo padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

13. MEMORIAL DESCRITIVO de cada gleba resultante, conforme modelo padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

14. CÓPIA DIGITAL do Projeto em CAD, Memoriais Descritivos em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal das glebas resultantes devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações:

1:   Caso haja diferença entre a área real do imóvel e a área descrita no registro, o requerente deverá promover a Retificação de Área do imóvel, bem como sua averbação antes do protocolo do processo de desmembramento para fins rurais.

2:   A aprovação do desmembramento poderá estar sujeita ao atendimento de Diretrizes Urbanísticas - Dupam.

3:   A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A  autorização  para  protocolizar  o  processo  será  dada  na  pré-análise  mediante  apresentação  da  documentação  completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

4:  Documentação  complementar  poderá  ser  solicitada,  dependendo  da  complexidade do  caso.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 248 de  11  de janeiro de 2018;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Anexo 2 da LC 248/2018 - Módulo mínimo de parcelamento;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Instrução do INCRA nº 17-B;

- Provimento 260/2013 TJMG;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público     (Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela DIPS)

 

 

Onde solicitar: 

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Atenção! 

Devido a Pandemia do Corona vírus o   horário de funcionamento atual é de 9:00hs até as 14:00, de segunda a sexta, não sendo necessário agendamento.
Pedimos a compreensão de todos. 
Evite deslocamentos e aglomerações.
Em caso de dúvida , ligue antes de se deslocar, e use máscara.

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.


 

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