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Prefeitura Municipal de Contagem
Baixa de Inscrição de Autônomos sem estabelecimento
Orgão: Secretaria de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Comunicação de encerramento de atividade econômica do prestador de serviços, pessoa física, sem estabelecimento no município.

Público alvo

Prestador de serviços, pessoa física sem estabelecimento no município.

Benefício

Comunicação de encerramento de atividade econômica do prestador de serviços, pessoa física, sem estabelecimento no município.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Física , prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento simples

2. Cartão original de prestador de serviço

Apresentar cópia:

3. CPF

4. Comprovante de residência em nome do requerente

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 10 minutos
Tramitação: 30 dias