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Prefeitura Municipal de Contagem
Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso - Diretrizes Urbanísticas para empreendimentos de Impacto
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (DILEI)

Possibilita a  emissão do Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso nos casos de  Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto.

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 


Benefício

Com o Atestado de Cumprimento de  Termo de Compromisso o interessado poderá dar andamento ao licenciamento ou à aquisição do "Habite-se".

 

 

Documentação Necessária:


1. Solicitação de Verificação do Cumprimento das Diretrizes, via ofício ou requerimento próprio, constando, no mínimo, o nome do interessado, identificação, contatos, empresa, endereço do imóvel, uso / atividade e caracterização sucinta do empreendimento.
2. Cópia da identidade e CPF do requerente, no caso de pessoa física, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica.
3. Cópia das Termo de Compromisso  assinado (e aditivos, se houver).
4. Cópias, se for o caso, dos Atestados de execução dos serviços emitidos pelos órgãos municipais e das demais entidades:
a) para execução de projetos ou providências relativos ao sistema viário, o Atestado será emitido pelo órgão responsável pelo Transporte e Trânsito;
b) para execução de projetos ou providências relativos à drenagem e terraplenagem, o Atestado será emitido pelo órgão responsável pelo Meio Ambiente;
c) para outros projetos ou providências, a aprovação será feita conforme a pertinência do assunto.

 

 

Taxa:

Não é cobrado taxa.

Requerimento Padrão (PDF editável) (Clique aqui).

 

 

Baixe:

 

 

Atendimento  e Plantão
A documentação deverá ser entregue em meio físico na CAP - Central de Atendimento.  (Dúvidas pelo e-mail :    amanda.dias@contagem.mg.gov.br   ).

Horário de atendimento presencial de   8:30 às 11:30 e de 13:30 às 16:30 ou pelo telefone 3392-2532.


Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010; (Clique aqui)

Decreto 454 de 20/01/2015 - Grupo Técnico Multidisciplar, Relatório de Impacto Urbano e Diretrizes Urbanísticas; (Clique aqui)

Decreto 313 de 25/04/2014 - Medidas Mitigadoras para Empreendimentos de Impacto (Clique aqui)

 

 

Serviços Relacionados:

- Informações Urbanísticas (Clique aqui para acessar);

- Requerimento de Informações Básicas (Clique aqui para acessar);

- Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto (RIU) (Clique aqui para acessar)

- Requerimento de Dispensa de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto (RIU) (Clique aqui para acessar).


 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!


 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:   3392-2532.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SMDUH

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.