Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Orgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 

Para baixar a lei  complementar  nº295   (Clique Aqui )