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Prefeitura Municipal de Contagem
Defesa de Apreensão de Mercadorias e Bens
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Poturas (DIFISP)

Descrição

Devolução de mercadorias/bens apreendidos pela fiscalização.

 

Público Alvo

Agentes econômicos autuados

 

Benefício

Recuperar mercadorias/bens apreendidos.

 

Critérios para acesso

Expedição do auto de apreensão.

 

Documentação Necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Auto de apreensão - cópia;
3. Carteira de identidade (pessoa física) - cópia;
4. CPF (pessoa física) - cópia;
5. CNPJ (pessoa jurídica) - cópia;
6. Contrato Social ou da última alteração (pessoa jurídica) - cópia;
7. Notas Fiscais comprovando que é proprietário da mercadoria ou do bem - cópia.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

 

 

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009

Nota: O preço público será definido pela Gerência de Fiscalização e Posturas após a avaliação do processo.

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 


Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Como e onde solicitar este serviço:

A solicitação do serviço pode ser feita das seguintes formas:

1ª) Pela Internet:   preencher todos os documentos necessários (veja lista acima - Documentação necessária), escaneá-los gerando um único arquivo no formato PDF (certifique-se que estejam legíveis   e com tamanho de até 7,8 Mb) e em seguida encaminhá-los para o e-mail: protocolo.eldorado@contagem.mg.gov.br

2ª)   Presencial:   

* Unidade administrativa:   Central de Atendimento CAP - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone:   3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

* Unidade Administrativa: Central de Atendimento Prefeitura Aqui

Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.

Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs

Telefone: 3361-3703

 

Onde é executado

 Diretoria de Fiscalização de Poturas (DIFISP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º Andar - Eldorado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Informações ou dúvidas ligue: 3355-1226

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.