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Prefeitura Municipal de Contagem
Cadastro de Empresa e Atualização de Dados
Orgão: Secretaria de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Possibilitar ao contribuinte, pessoa jurídica, a obtenção do registro, inclusão ou alteração de dados cadastrais para cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, tais como liberação de AIDFs, entrega da DES e recolhimento de tributos.

Público alvo

Contribuinte, Pessoa Jurídica.

Benefício

Possibilitar ao contribuinte, pessoa jurídica, a obtenção do registro, inclusão ou alteração de dados cadastrais para cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, tais como liberação de AIDFs, entrega da DES e recolhimento de tributos.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Física Pessoa Jurídica, prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

 

Apresentar original:

1. BAE Boletim de Atividade Econômica.

 

Apresentar cópia:

2. CNPJ

3. Contrato social e alterações

4. Espelho do Cadastro Imobiliário (IPTU) do imóvel do estabelecimento

5. Contrato de locação com firma reconhecida do proprietário do imóvel e ou registro do imóvel/contrato de compra e venda. 

Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário BAE - Boletim de Atividade Econômica (arquivo em formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 8 dias