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Prefeitura Municipal de Contagem
Defesa de Auto de Embargo / Defesa de Fiscalização de Funcionamento / Defesa de Infração de Funcionamento / Defesa de Notificação de Lote Vago
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Posturas (DIFISP)

Descrição

Processo permite ao cidadão recorrer (apresentar defesa) em relação a processos de “Auto de embargo”, “Defesa de Fiscalização de Funcionamento” ou “Defesa de Infração de Funcionamento”, "Defesa de Notificação de Lote Vago" impetrados pelo município em decorrência de alguma ação em desacordo com a lei municipal.

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)

 

Benefício

Readquirir o direito de exercer a atividade econômica.

 

Documentação Necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO

(Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão)

2. Cópia da IDENTIDADE

3. CPF (caso pessoa física)  - Cópia

4. CNPJ (caso pessoa jurídica) - Cópia

5. Cópia da AUTUAÇÃO

6: TAXA: NÃO É COBRADA


Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

Como e onde solicitar este serviço:

A solicitação do serviço pode ser feita das seguintes formas:

1ª) Pela Internet:   preencher todos os documentos necessários (veja lista acima - Documentação necessária), escaneá-los gerando um único arquivo no formato PDF (certifique-se que estejam legíveis   e com tamanho de até 7,8 Mb) e em seguida encaminhá-los para o e-mail: protocolo.eldorado@contagem.mg.gov.br

2ª)   Presencial:   

* Unidade administrativa:   Central de Atendimento CAP - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone:   3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

* Unidade Administrativa: Central de Atendimento Prefeitura Aqui

Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.

Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs

Telefone: 3361-3703

 

Onde é executado

 Diretoria de Fiscalização de Posturas  (DIFISP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º Andar - Eldorado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Informações ou dúvidas ligue: 3356-1226

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.