Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Retificação de Projeto Arquitetônico
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Edificações

 

Descrição:

Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou CCEE (no caso de edificação existente em conformidade com a legislação vigente)  com o pagamento de taxas pertinentes.

No caso de edificação existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO junto à esta secretaria.

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

Benefício:

A RETIFICAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO é fundamental para que o imóvel esteja regularizado junto ao Município. Sem o ALVARÁ/CCEE, o proprietário do imóvel fica passível de multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura.

A RETIFICAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO visa a obtenção do HABITE-SE, documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para cidadão (ou empreendedor) conseguirem financiamentos junto aos órgãos competentes.

 

Documentação Necessária:

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado e preenchido pelo proprietário do referido projeto

(Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão)

2. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão)

3. PROJETO APROVADO PELO MUNICÍPIO – Original

4. Solicitação de  REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO enitida pelo cartório de registro de imóveis de Contagem

5. NOTA DE DEVOLUÇÃO do cartório de registro de Contagem

 

Taxa:

Observação: Calculada de acordo com a área do imóvel pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo e previamente à aprovação do mesmo.

Em casos de processos sujeitos à Concessão Onerosa, deverá ser assinado (quando solicitado) o Termo de Compromisso para autorização da emissão da taxa devida.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30:00 hs

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Edificações (DILED)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6230

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

Tempo de execução:

Entrada: aproximadamente 30 minutos;
Tramitação: Depende da complexidade do processo.