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Prefeitura Municipal de Contagem
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Responsável: Superintendência de Gestão de Distritos e Polos

 

Expedição de Certidão para Aprovação de Projetos - Inicial / Expansão / Regularização de Construção Existente ou Modificação de terreno.

 

Público alvo

Empresas  instaladas nos distritos industriais sob jurisdição  da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDECON.

Exigências: 

Para obtenção da certidão é necessário que a empresa tenha obtido previamente o   RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel) e tenha dado entrada no pedido de   Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE   junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Documentação necessária

1. Cópia da certidão da matrícula do imóvel atualizada (até 06 meses de emissão);

2. Cópia do contrato social consolidado mais recente (no caso de sociedades anônimas, cópia do estatuto social, atas de constituição e eleição da atual diretoria e alterações posteriores, devidamente registradas na Jucemg);

3. Cópia do CPF e Carteira de Identidade dos sócios e/ou representante legal;

4. Cópia de procuração (se houver);

5. Cópia de cartão de CNPJ;

6. Certidão de débitos municipais; CLIQUE AQUI 

7. Cópia da guia de recolhimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço.

Atenção:

*Apenas o proprietário do imóvel, ou pessoa por ele autorizada, pode se apresentar como requerente neste processo

* Caso a solicitação seja feita por terceiros, torna-se obrigatória a apresentação de procuração.

* Documentação complementar poderá ser solicitada.

* O formulário deverá ser apresentado em 02 (duas) vias impressas na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico juntamente com a documentação nele solicitada. Caso o formulário esteja incompleto ou preenchido incorretamente, não será recebido.

 

Clique aqui  para baixar o Formulário 

Clique aqui para emitir a Guia

 

Instruções para a emissão da Guia:

Escolher as opções:

Tipo: Certidões expedidas pela SEDECON

Serviço: (escolher a opção pretendida)

CPF ou CNPJ: (digitar o CNPJ da empresa – apenas os números)

Acesse o sistema on-line
Onde solicitar

Superintendência de Gestão de Distritos e Polos

Rua Haeckel Ben Hur Salvador, 180, 1° andar, sala 11 - Cinco.

Telefone: 3391-2460 E-mail: supgest@contagem.mg.gov.br

Tempo de tramitação e validade

Solicitação: 20 minutos
Validade: 12 meses a partir da data de sua emissão
Tramitação: 07 dias