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Impugnação ao indeferimento da opção pelo simples nacional

Possibilitar ao contribuinte, pessoa jurídica, a obtenção da revisão da decisão que indeferiu a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Público alvo

Contribuinte, pessoa jurídica, estabelecidas no município.

Benefício

Revisão do Indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Exigências / Critérios

Ser Contribuinte, Pessoa Jurídica regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. Petição escrita dirigida a COAFIS, alegando toda matéria que achar útil;
5. Termo de opção pelo Simples Nacional; outros documentos que o contribuinte julgar necessários para dar sustentação ao recurso apresentado;

Apresentar cópia:
2. CNPJ;
3. Contrato Social e alterações;
4. Termo de indeferimento;
5. Extrato de pendências expedido pela Secretaria Municipal Adjunta da Receita

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642 / 3363-5638

Onde é executado

Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM)

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 30 dias