Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Oficialização de Via
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

 

Descrição

Titulação em nome do Município de vias que tenham sido consideradas oficiais nos termos do artigo 45 da Lei Complementar 082/10.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;  (Clique  aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (se for o caso);   (Clique aqui para emitir)

7.  Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Municipal (no caso de imóvel urbano) ou Federal (no caso de imóvel rural);

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Municipal)

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Federal)

9. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal, plotada preferencialmente em formato A4;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10. LOCALIZAÇÃO DA VIA na Base Cartográfica do Decreto de Reconhecimento do Sistema Viário do Município;  (Decreto 486/2015)

11. No caso de via existente no Levantamento aerofotogramétrico efetuado pelo Município em 1981 e não integrante de parcelamento,  apresentar parecer favorável da CPOUS;

12. No caso de via existente no Levantamento aerofotogramétrico efetuado pelo Município em 1981, resultante de parcelamento não aproado, apresentar Certidão emitida pela Secretaria Adjunta de Receita Imobiliária de imóvel lindeiro a via lançado no cadastro imobiliário municipal em data anterior a 19 de dezembro de 1979;

13. No caso de  vias não oficiais, apresentar  documento comprobatório do interesse público na oficialização desta via;

14. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO acompanhado da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

15.  RRT  referente a atividade  PROJETO DE SISTEMA VIÁRIO  E ACESSIBILIDADE,  acompanhado  de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

16. PROJETO DE OFICIALIZAÇÃO DE VIA: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, em escala compatível com as dimensões do imóvel e    conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo)

17. MEMORIAL DESCRITIVO da área da via a ser titulada em nome do Município e da área remanescente, coforme modelo padrão DIPS;   

(Clique aqui para baixar modelo Memorial Área de Doação) 

(Clique aqui para baixar o modelo Memorial Área Remanescente)

18. TERMO DE DOAÇÃO de Via;  (Clique aqui para baixar modelo)

19. CÓPIA DIGITAL contendo o Projeto de Oficialização de Via em CAD, Memoriais Descritivos e o Termo de Doação de Via em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal dos terrenos deve estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações:

1: A aprovação  da oficialização da via poderá estar sujeita ao atendimento de Diretrizes Urbanísticas.

2: Caso  a via não atenda os parâmetros geométricos necessários, poderão ser solicitados projetos complementares para adequação da via.

3: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

4:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área da via.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público    (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Atenção! 
Devido a Pandemia do Corona vírus o   horário de funcionamento atual é de 9:00hs até as 14:00, de segunda a sexta, não sendo necessário agendamento.
Pedimos a compreensão de todos. 
Evite deslocamentos e aglomerações.
Em caso de dúvida , ligue antes de se deslocar, e use máscara.

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.