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Prefeitura Municipal de Contagem
Cadastro de Profissionais Autônomos sem Estabelecimento
Orgão: Secretaria de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que não possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal e tributária

Público alvo

Prestador de serviços, pessoa física, que não possua estabelecimento próprio.

Benefício

Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que não possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Física , prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento simples

Apresentar cópia:

2. CPF

3. Carteira de identidade

4. Comprovante de residência em nome do requerente

5. Documento que comprove habilitação para o exercício da atividade (ex: Engenheiro CREA; motorista Carteira Nacional de Habilitação -CNH) de acordo com a profissão;

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 10 minutos
Tramitação: 5 dias